Consumidor Internacional CDC deve ser aplicado em caso de extravio de mala em voo internacional Em casos de extravio de bagagem em voos internacionais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor em detrimento...
Criminal Eleitoral Polícia Política Juiz determina envio de Ação Penal contra Protógenes Queiroz ao STF Antônio Cruz/ABr O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo, determinou, nesta quinta-feira (13/1), o envio...
Advocacia MPF pede que divulgação do resultado do Exame de Ordem seja suspensa O Ministério Público Federal no Ceará ajuizou Ação Civil Pública contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil...
Advocacia Leis Política Tecnologia Advogados pedem maior rigor para crimes cometidos através da internet Pesquisa realizada pela fabricante de softwares Symantec aponta que 79% dos internautas brasileiros não acreditam que os autores de crimes...
Criminal Juíza decreta prisão preventiva do médico Roger Abdelmassih A juíza substituta Cristina Escher decretou a prisão preventiva do médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão pelos...
Comercial Financeiro Leis Ellen Gracie assegura royalties a município que armazena petróleo Ato normativo do Poder Público só pode ser declarado inconstitucional pela maioria absoluta do tribunal ou de seu órgão especial....
Judiciário Política AGENDA DA JUSTIÇA: No primeiro dia de trabalho, Dilma se reúne com Peluso O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, se reúne nesta segunda-feira (3/1), às 17 horas, com a presidente...
Internacional Judiciário Política Cesare Battisti pede liberdade ao Supremo Tribunal Federal A defesa do italiano Cesare Battisti entrou com pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (3/1). A decisão...
Consumidor Tecnologia Advogado que perdeu arquivos deve ser indenizado em R$ 10 mil pela Apple Jeferson Heroico A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, a decisão que...
Imprensa Liberdade de informação deve respeitar direito à vida privada do cidadão A liberdade de informação jornalística não está acima da intimidade, da vida privada e da imagem dos cidadãos. Tomando como base o...
Advocacia Política LIVRO ABERTO: Os livros da vida do professor José Garcez Ghirardi, da FGV Spacca A obra do poeta e dramaturgo William Shakespeare é consagrada por definir a condição humana como a entendemos hoje....
Criminal Imprensa Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Juiz usa internet para divulgar sentenças e prestar serviços A Constituição determina, no inciso IX do artigo 93, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser...
Criminal Decisão deve apontar elementos concretos que justifiquem a prisão Para que o pedido de liberdade provisória seja negado, não basta a citação de um dos requisitos previstos no Código...
Financeiro Judiciário Política Para OAB, regras para pagamento de precatórios em São Paulo violam emenda A Comissão de Dívida Pública da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo vai verificar se os Decretos 52.011...
Judiciário Ministro suspende decisão do CNJ que afastou ex-presidente da Ajufer O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio suspendeu liminarmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou de suas...
Família Judiciário Trabalhista Direito do Trabalho e da Família envolvem mais causas na Justiça As áreas do Direito do Trabalho e da Família lideram as situações de conflito na Justiça no país. É o...
Eleitoral Leis Política Direitos políticos somente são suspensos com condenação definitiva A Constituição garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. A afirmação foi feita,...
Imprensa Quem ofende deve estar preparado para ser ofendido, decide desembargador Se houve ofensa recíproca, não há justificativa para condenação de nenhuma das partes ao pagamento de indenização por dano moral....
Advocacia Desembargador federal considera Exame de Ordem inconstitucional A exigência de prova para pessoas com diploma de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação é inconstitucional. O desembargador do Tribunal...
Leis Tributário Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre quebra de sigilo bancário A tutela jurídica da intimidade e da privacidade é uma das expressões mais significativas dos direitos da personalidade, sendo assegurada...
Tributário Fisco não tem poder de decretar quebra de sigilo bancário de contribuinte A quebra do sigilo bancário só pode ser decretada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual...
Internacional Parlasul aprova Protocolo Constitutivo da Corte de Justiça do Mercosul O Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta segunda-feira (13/12) o Projeto de Norma 2/01, que trata do Protocolo Constitutivo da...
Eleitoral Política Pendência de recurso sobre registro de candidatura não barra diplomação A pendência de recurso, em qualquer instância, sobre a legitimidade ou não do registro de candidatura política não é impedimento...
Advocacia Judiciário Ministério Público Janice Ascari é condenada a pagar indenização por dano a juiz federal A procuradora regional da República em São Paulo, Janice Agostinho Ascari, foi condenada a pagar indenização por dano moral no...
Ministério Público Ministério Público tem poder para investigar policiais, decide ministro Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello reconheceu a legitimidade constitucional do poder investigatório...
Criminal Leis STJ suspende tramitação de recursos que questionam o teste do bafômetro Todos os recursos que questionam o exame clínico para se constatar a embriaguez ao volante estão suspensos, por decisão do...
Judiciário Sistema Judiciário favorece o aumento de ações, diz pesquisa da PUC-RS O sistema Judiciário brasileiro oferece estímulos que favorecem o aumento das causas. A constatação é de uma equipe multidisciplinar da...
Imprensa Notícia baseada em processo não gera indenzação por dano moral A veiculação de notícia baseada em processo não é suficiente para caracterizar dano moral, nem implica em ato ilícito. O entendimento...
Criminal Leia o voto de Ayres Britto que concedeu HC a acusados de tráfico A mera alusão à gravidade do delito ou a inafiançabilidade do crime não valida a ordem de prisão cautelar. Para...
Financeiro Leis Leia voto do ministro Celso de Mello sobre parcelamento de precatórios O parcelamento do pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 configura um atentado contra a independência...
