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Trabalhista Não é permitido determinar a penhora em dinheiro em execução provisória Em uma execução provisória, não é permitido determinar a penhora em dinheiro se outros bens a serem penhorados foram indicados. A empresa...
Judiciário Previdência Daldice Santana toma posse com desafio de agilizar causas previdenciárias Ao ingressar no cargo de desembargadora do Tribunal Federal da 3ª Região, Daldice Maria Santana de Almeida assumiu o compromisso...
Criminal Diretor do Iphan é absolvido da acusação de retardar dados ao MPF-DF A 10ª Vara Federal Criminal de Brasília absolveu o diretor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Alfredo...
Advocacia Tributário Pleno do TRF-5 aplica modulação em decisão sobre pagamento de Cofins A suspensão com efeito retroativo de isenção de tributo por sentença transitada em julgado viola o princípio da segurança jurídica....
Financeiro Leis Tributário Envio ilegal de dinheiro para o exterior pode receber anistia O Projeto de Lei 354/09, conhecido como Projeto de Cidadania Fiscal, que concede vantagens fiscais para facilitar a repatriação de...
Eleitoral Leis Tecnologia PDT pede para ser amicus curiae em ADI contra voto impresso O Diretório Nacional do PDT entrou com pedido para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona...
Judiciário Metade dos recursos no TJ-MG foi julgada pelas Câmaras em até 90 dias O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou 222.058 processos em 2010, número 10,1% maior do que o de 2009,...
Política Imunidade parlamentar anula danos causados por discurso de vereador A garantia constitucional da imunidade parlamentar impede que os membros do Poder Legislativo sejam responsabilizados, civil e penalmente, por danos causados...
Advocacia Consumidor MPF-MT quer limitar em 20% os honorários em ações previdenciárias O Ministério Público Federal em Mato Grosso quer limitar o pagamento dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias a 20% do...
Judiciário CNJ monitora processos de grande repercussão que estão parados O sistema eletrônico de monitoramento dos processos incluídos no programa Justiça Plena estará disponível no site do Conselho Nacional de Justiça...
Advocacia Judiciário Justiça brasileira tem grau de independência elevado, diz relatora da ONU LaNacion.com.coDesde a promulgação da Constituição de 1988, a Justiça brasileira alcançou um elevado grau de independência. A constatação é da...
Advocacia Judiciário Leis Ministério Público Alcance das decisões da Justiça Federal deve ser decidido pelo STJ A "guerra" travada pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação...
Advocacia Ministério Público Ministério Público entra com a quinta ação contra a OAB e a FGV O Ministério Público Federal ajuizou a quinta Ação Civil Pública contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil...
Leis Política OAB recorre ao STF para acabar com aposentadoria de ex-governadores O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal...
Empresarial Internacional Leis Tecnologia Consulta pública traça diretrizes para lei de proteção de dados pessoais Apesar da previsão constitucional que protege a intimidade dos cidadãos, o Brasil é um dos poucos países com expressividade econômica...
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Criminal Falsa declaração de pobreza não configura crime de falsidade ideológica A falsa declaração de pobreza para se obter a isenção do pagamento de custas processuais não caracteriza crime de falsidade...
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Advocacia Judiciário Liminar suspende concurso de remoção para procurador no Distrito Federal O preenchimento de cargos provisórios não pode ser considerado pela administração pública para a contagem de número de vagas de...
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Advocacia Internacional Judiciário “É preciso haver compromisso político com independência dos tribunais” A independência dos tribunais constitucionais só é alcançada quando há o entendimento do Estado em relação à importância da soberania...
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