Advocacia Empresarial Tributário Ação contra o fisco é extinta por ilegitimidade associativa Em mandado de segurança coletivo, o impetrante tem de comprovar a existência de associados na base territorial da autoridade coatora...
Comercial Consumidor Empresarial Ministério Público Responsabilidade Civil Litígios individuais não justificam ação coletiva de consumo Problemas pontuais entre compradores individuais e lojistas no âmbito do comércio eletrônico, tais como atraso no despacho de produtos ou dificuldade no...
Advocacia Criminal Ministério Público Participação em reuniões de ONG conta para redução de pena A frequência às reuniões do grupo de apoio Amor-Exigente deve contar para a redução da pena do preso, decidiu a...
Administrativo Advocacia Empresarial Escritórios Família Epidemia não suspende acordo para pagar conta da luz municipal A crise sanitária causada pelo novo coronavírus não justifica a suspensão do pagamento de parcelas mensais ajustadas em acordo homologado...
Advocacia Empresarial Escritórios Judiciário Responsabilidade Civil Trabalhista União vai indenizar reclamada por erro de juíza do trabalho 123RFEmpresa reverteu condenação, mas depósito recursal já havia sido liberado 123RF Configura erro judiciário indenizável a liberação imediata, por juiz...
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil Jornal não viola direitos ao revelar venda de celular em prisões Sem a demonstração de conduta ofensiva a direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (intimidade,...
Administrativo Advocacia Trabalhista Ter empresa não afasta direito a seguro-desemprego, diz TRF Manter uma empresa que não gera renda não afasta o direito do trabalhador desempregado de receber o seu seguro-desemprego. Afinal,...
Advocacia Criminal Ministério Público Dores e traumas não extinguem punibilidade do réu, diz TJ-RS Não há amparo legal para justificar a extinção de punibilidade de um réu com base no acúmulo de sofrimento por problemas...
Ministério Público Trabalhista Juventude pagará dano moral coletivo por atraso de salários O Esporte Clube Juventude terá de pagar R$ 500 mil, a título de indenização por dano moral coletivo, pela contumácia...
Administrativo Advocacia Constitucional Ministério Público Apoio a festa religiosa não afronta a laicidade do estado Município que apoia evento artístico de interesse da coletividade, embora com apelo religioso, não viola a laicidade do estado. Afinal,...
Advocacia Empresarial Escritórios Responsabilidade Civil Trabalhista Advogado vai pagar R$ 60 mil por ajuizar ação fora do prazo O ajuizamento tardio de uma ação judicial, levando à prescrição dos direitos do cliente, dá causa à reparação por danos...
Administrativo Advocacia Judiciário STJ suspende acórdão que dava posse a Alex Santore no TJ-SC A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao rever julgamento de questão superada no caso...
Advocacia Eleitoral Escritórios Ministério Público Política Discriminação religiosa justifica troca de partido sem perda de mandato O parlamentar não perde o mandato se troca de partido por motivo de discriminação religiosa, decidiu o Tribunal Regional Eleitoral do...
Advocacia Criminal Ministério Público Trabalhista Crítica a procuradora do MPT não é calúnia, decide TRF-4 O artigo 138 do Código Penal (CP) diz que caluniar é imputar, falsamente a alguém, fato definido como crime, ferindo...
Advocacia Previdência Trabalhista Demora na marcação da perícia justifica concessão de liminar DivulgaçãoINSS suspendeu o pagamento de aposentadoria por invalidez, mas o segurado pediu na Justiça o restabelecimento do benefício Divulgação A...
Advocacia Empresarial Responsabilidade Civil Trabalhista Desempregado apontado como empresário será indenizado no RS A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a...
Administrativo Ministério Público Juíza extingue ação contra professor acusado de improbidade Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção...
Administrativo Advocacia Ministério Público Política Responsabilidade Civil Absolvido em ação movida pelo MP não tem direito a indenização A improcedência de uma ação patrocinada pelo Ministério Público não obriga o Estado a indenizar o denunciado. Desde, é claro,...
Advocacia Comercial Empresarial Escritórios Financeiro Inadimplência não tira o direito a honorários por êxito Se o negócio foi fechado, o cliente não pode se eximir de pagar honorários advocatícios por êxito ao advogado, como...
Administrativo Advocacia Judiciário TRF-4 confirma Alex Santore como desembargador do TJ-SC DivulgaçãoDecisão do TRF-4 é desta terça-feira (6/10) Divulgação A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede...
Advocacia Propriedade Intelectual Cantores pagarão dano moral por plagiar compositor gaúcho O artigo 5º, inciso XXVIII, alínea "b", da Constituição, protege os autores contra a reprodução não consentida de suas obras....
Advocacia Empresarial Escritórios Trabalhista Seguradora não pode informar risco de contratar motorista Empresas seguradoras e gerenciadoras de riscos têm de se abster de pesquisar, armazenar e repassar informações negativas sobre motoristas de...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Facebook pagará R$ 520 mil por não cumprir ordem judicial O Facebook, por se sujeitar ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), tem o dever de prestar as informações solicitadas...
Advocacia Previdência Saque de valor alto de segurado exige habilitação de herdeiros O artigo 112 da Lei dos Benefícios da Previdência Social diz que os valores não recebidos em vida pelo segurado...
Administrativo Advocacia Polícia Responsabilidade Civil Pais de motorista retratado em acidente pela PRF serão indenizados Campanha educativa que, mesmo sem citar nome, vincula a imagem de um motorista ao consumo de álcool no desfecho de...
Administrativo Advocacia Empresarial Microcervejaria obtém liminar para não se inscrever no Crea ReproduçãoPara juiz, a produção de cerveja não se enquadra na categoria de serviços de Engenharia ou Agronomia Reprodução O Conselho...
Advocacia Responsabilidade Civil MC Gui não violou direitos ao postar foto em hospital gaúcho Não causa dano moral publicar, em rede social, imagem que não identifica a pessoa fotografada, não tem fim comercial ou...
Administrativo Advocacia Escritórios Política Comissão do impeachment de Marchezan ouvirá denunciantes primeiro O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser excluído dos governantes em procedimento de cassação de mandato....
Administrativo Advocacia TRF-4 suspende PAD aberto por excesso da defesa em outro PAD O eventual excesso de linguagem do advogado na peça de defesa não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu...
Advocacia Consumidor Empresarial Ministério Público Responsabilidade Civil Mercado Livre não é obrigado a fiscalizar seus anúncios Por se restringir à oferta de sua plataforma tecnológica, um site que veicula anúncios publicitários produzidos por terceiros não responde...
