Advocacia Empresarial Responsabilidade Civil Tecnologia Uber pode desligar motorista por conduta inapropriada Se o motorista aceita, livremente, contratar com a plataforma Uber, se submete às regras pactuadas. Logo, não cabe ao Judiciário...
Advocacia Escritórios Financeiro Advogado gaúcho pagará percentual por captação de clientes A Justiça só pode declarar a nulidade de um negócio jurídico se plenamente demonstrado o vício de consentimento, seja por...
Advocacia Empresarial Escritórios Judiciário Leis Ministério Público Filho de síndico da massa falida não pode cobrar créditos O administrador judicial, por cumprir função de interesse público, deve se sujeitar aos princípios basilares da Administração Pública. Assim, no...
Advocacia Criminal Família Ministério Público Polícia Medo sentido pela vítima basta para caracterizar ameaça, diz TJ-RS O crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, se perfectibiliza quando a vítima fica amedrontada ante mal injusto prometido por...
Criminal Família Leis Ministério Público Polícia TJ-RS livra juiz acusado de ameaçar ex-mulher no WhatsApp Quando os fatos narrados na denúncia não mostram indícios claros de autoria, de materialidade nem de tipicidade de um delito, não há...
Advocacia Comercial Financeiro Judiciário TJ-RS anula empréstimos bancários firmados com mulher incapaz A incapacidade de uma pessoa para os atos da vida civil é questão fática, não jurídica. Logo, se materialmente comprovada,...
Advocacia Escritórios Judiciário Responsabilidade Civil Juiz acusado de ‘‘achacar’’ advogada ganha dano moral da OAB Desagravo público que lança mão de expressão pejorativa contra a honra do juiz é excesso capaz de violar direitos de...
Advocacia Empresarial Ministério Público Trabalhista Doceira demitida ao arrepio de norma interna é reintegrada A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria", instituída pelo Walmart, adere ao contrato de trabalho como condição mais...
Advocacia Responsabilidade Civil Pais que perderam filho em incêndio em boate receberão R$ 109 mil Estados e municípios que se omitem de seus deveres, causando danos em função dessa omissão, ficam obrigados a indenizar a parte...
Advocacia Criminal Judiciário Quem debocha de ofensa não tem a honra ferida, decide TJ-RS DivulgaçãoQuem debocha e manifesta menosprezo pelas ofensas que lhe são dirigidas não pode se considerar ofendido na esfera íntima. É...
Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil Rádio e jornalista responderão por elogiar assaltantes A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, do Ministério Público do Rio Grande do Sul...
Administrativo Advocacia Erro desculpável de aluno não derruba matrícula, diz TRF-4 Não se mostra razoável nem proporcional impedir que um aluno complemente sua matrícula na segunda fase só porque deixou de cumprir...
Advocacia Empresarial Responsabilidade Civil Trabalhista TRT gaúcho condena a GM por tolerar injúria racial no trabalho Dirigir piadas de cunho racista a colega de trabalho, além de ser crime, fere direitos de personalidade, ensejando o dever...
Advocacia Família Ex de militar não tem direito a plano de saúde do Exército São considerados dependentes do militar, desde que devidamente declarados, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável,...
Advocacia Consumidor Responsabilidade Civil Estudante gaúcha matriculada em turma errada ganha dano moral Na relação de consumo, o ônus da prova se inverte, como sinaliza o inciso VIII do artigo 6º do Código...
Advocacia Criminal Família Ministério Público Vereador que engravidou deficiente mental é absolvido no RS A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, como aponta o...
Administrativo Advocacia Responsabilidade Civil Sem provar danos de vacina a bebê, família não será reparada No direito processual civil, a tarefa do autor da ação é demonstrar com clareza o fato constitutivo do seu direito, nos termos...
Advocacia Responsabilidade Civil Hospital indeniza irmã de paciente filmado sem autorização A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva; ou seja, independe de culpa. Basta a comprovação do...
Advocacia Família Tributário Filho que renunciou à herança não responde por dívida do pai O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do...
Advocacia Comercial Consumidor Financeiro TJ-RS muda contrato de empréstimo que prejudicava aposentada Incorre em abuso de direito a instituição financeira que viola os seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): 14...
Advocacia Empresarial Sócio interditado que não atrapalha não pode ser excluído O artigo 1.030 do Código Civil (CC) diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão...
Advocacia Consumidor Responsabilidade Civil Hospital e enfermeira indenizarão por erro ao vacinar bebê Da leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), depreende-se que os estabelecimentos hospitalares respondem objetivamente pelos...
Criminal Judiciário Juíza ameaçada pode redistribuir processo, decide TJ-RS Ninguém tem permissão para contestar os motivos que levam um julgador a se declarar suspeito num processo. Além disso, o...
Advocacia Família Transexual já muda nome e gênero sem cirurgia, decide TJ-RS Ao julgar o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a...
Advocacia Criminal Família Judiciário Ministério Público Sarcasmo contra juiz não é desacato, diz Turma Recursal Se as ofensas não carregam o dolo específico de humilhar ou desprestigiar o agente público no exercício de suas funções,...
Administrativo Leis Ministério Público Política Líder do governo perde concessão de rádio em Maringá (PR) A letra "a" do inciso I do artigo 54 da Constituição é clara: uma vez diplomados, deputados e senadores não podem...
Administrativo Advocacia Leis Política Sem colidir horário, vereador pode acumular cargo público O artigo 38, inciso III, da Constituição, diz que é possível acumular mandato eletivo de vereador com outro cargo, função...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil RS indenizará por morte anunciada de ex-mulher de PM Ao julgar o RE 841.526/RS, em 30 de março de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil Homônimo preso no lugar de estuprador será indenizado no RS O estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causam a terceiros, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37...
Advocacia Empresarial Escritórios Tributário Tributo pago no “período da graça” não acumula multa O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte...
