Advocacia Escritórios Responsabilidade Civil Dono da Havan não tem de indenizar advogado se critica a OAB O associado, individualmente, carece do interesse de agir para pleitear ressarcimento por dano moral decorrente de comentário ofensivo contra a...
Advocacia Empresarial Escritórios Propriedade Intelectual Pai perde para o filho adotivo registro de marca de cachorro quente O artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a...
Advocacia Criminal Escritórios Ministério Público Polícia Indícios não podem lastrear condenação criminal, diz TRF-4 Persistindo dúvidas quanto à participação dolosa de um acusado em fato delituoso, impõe-se a sua absolvição, com fundamento no artigo...
Advocacia Criminal Eleitoral Escritórios Ministério Público Política Ex-governador de SC é absolvido pela Justiça Eleitoral Por mais que existam indícios de expedientes escusos ligados ao Grupo Odebrecht, envolvendo caixa dois em campanhas eleitorais, não há...
Administrativo Advocacia Falta de aumento a servidor não dá direito a indenização, diz TJ-RS Não existe lei que obrigue os governos estaduais à revisão salarial dos servidores públicos. Ainda: a ausência de encaminhamento de...
Advocacia Família Previdência Responsabilidade Civil Erro cartorário enseja indenização, diz Turma Recursal do RS Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de indenizar...
Advocacia Escritórios Responsabilidade Civil Confrontar colega em petição não causa dano moral, diz TJ-RS Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o artigo 133...
Advocacia Criminal Eleitoral Judiciário Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil RS deve indenizar homem inocentado impedido de votar A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, como prevê o parágrafo 6º do artigo 37 da...
Advocacia Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Estudante que copiou artigo de advogada pagará dano moral A reprodução de obra técnica em outro trabalho, sem a citação do autor, viola direitos de personalidade, ensejando o dever...
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia TRF-4 absolve mulher que tirou habilitação falsa sem saber Se a acusação não prova, de forma inequívoca, que o réu tinha ciência da falsidade do documento público, delito tipificado...
Advocacia Propriedade Intelectual TJ-RS mantém fanpage do Facebook que debocha de jornal O direito marcário não livra uma marca registrada de ser alvo de piada, desde que a manifestação não tenha caráter...
Advocacia Escritórios Responsabilidade Civil Trabalhista Combater ex-servidor em petição não causa dano moral Para que o ato do advogado gere o dever de indenizar, é exigível a configuração de erro grave e inescusável...
Administrativo Advocacia Falta de prova de notificação anula multa aplicada pelo Dnit ReproduçãoPor causa da multa, CNH do motorista havia sido suspensa Reprodução Se o motorista alega que não recebeu as notificações...
Advocacia Empresarial Tributário Fisco pode executar banco por dívida de IPVA, decide TJ-RS O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é parte...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil Mulher presa no lugar da irmã ganha dano moral do RS Pessoa confundida com criminoso e processada indevidamente em função deste erro tem direito à reparação moral do estado. É que...
Empresarial Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil Laticínio terá de pagar R$ 1 milhão de indenização O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 10, diz que o fornecedor não pode colocar no mercado produto que...
Advocacia Criminal Ministério Público Vítima de injúria não pode se retratar para livrar agressor Oferecida a denúncia por injúria, a parte ofendida não pode mais voltar atrás, liberando o réu do processo penal. É...
Advocacia Previdência Trabalhista Demitida grávida que fez acordo não tem salário-maternidade O Instituto Nacional do Seguro Social não tem obrigação legal de pagar salário-maternidade a trabalhadora demitida grávida se esta celebrou...
Advocacia Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu inquérito A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a teoria...
Advocacia Empresarial Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Sobrenome prevalece sobre direito de marca registrada, diz TJ-RS A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil Reconhecimento errado de criminoso não causa dano moral O simples reconhecimento equivocado de um criminoso pela vítima, por si só, não é ato ilícito, ainda mais quando não...
Administrativo Advocacia Leis Juíza extingue ação que derruba portaria que regula vinda de estrangeiro A Justiça não pode admitir ação civil pública que tem por objetivo obter a declaração de ilegalidade e, consequentemente, a...
Advocacia Criminal Escritórios Ministério Público Suspenso prazo de réu da “lava jato” até que defesa acesse arquivos O empresário Wilson Quintella Filho, ex-presidente da Estre Ambiental, conseguiu liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suspender...
Advocacia Leis Responsabilidade Civil Grupo de mídia é responsável por conteúdo de afiliada, diz TJ-RS Grupo que lidera a cadeia empresarial do setor de comunicação, beneficiando-se do conteúdo editorial produzido por suas afiliadas, é parte...
Administrativo Advocacia Financeiro Advogado que reteve valor deve devolvê-lo se caiu a liminar Cliente que não sacou o dinheiro do estado para compra de medicamento, nem foi informado pelo advogado do andamento e desfecho...
Administrativo Advocacia Eleitoral Ministério Público Política TJ-RS proíbe propaganda do prefeito de Porto Alegre Propaganda de prefeitura que exalta a gestão do prefeito viola os princípios fixados no artigo 37 da Constituição, especialmente os...
Advocacia Empresarial Responsabilidade Civil Tributário Negligência da Junta Comercial dá ensejo a dano moral A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a...
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Bafômetro indica, mas não apura embriaguez de motorista, diz TJ-RS O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual...
Administrativo Advocacia Escritórios Jazida petrolífera com nome de Lula é promoção pessoal, diz TRF-4 O ato administrativo que rebatizou de campo de Lula a jazida petrolífera antes denominada de Tupi, no litoral do Rio de...
Advocacia Criminal Empresarial Escritórios Responsabilidade Civil Trabalhista Escavador não indeniza por publicação de processo público "É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que...
