Advocacia Responsabilidade Civil Apenado alijado do Prouni será indenizado no RS O candidato selecionado para disputar uma bolsa de estudo pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) não precisa apresentar a Carteira...
Advocacia Ambiental Ministério Público TJ-SC nega recurso para evitar demolição de marina irregular Não cabe a terceiros, sem nenhuma relação de propriedade com a edificação irregular em área de preservação permanente (APP), buscar...
Criminal Ministério Público Polícia TRF-4 condena motorista que xingou auditor da Receita Federal O direito à liberdade de expressão não é absoluto nem pode ser usado como desculpa para violar direitos de terceiros....
Advocacia Empresarial Judiciário Trabalhista Antecipar sentença ajuda trabalhador na pandemia, diz juiz O artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz antecipe o julgamento de mérito, no mesmo...
Advocacia Família TJ-RS nega pensão à ex-mulher separada há quase 30 anos Não existe fundamento jurídico que estabeleça pensão alimentar à ex-mulher se a sociedade conjugal está extinta há quase 30 anos....
Advocacia Empresarial Escritórios Financeiro Responsabilidade Civil Vender empresa ocultando risco de ação trabalhista viola boa-fé Viola o dever de boa-fé contratual vender quotas sociais de uma empresa com passivo trabalhista oculto, impossível de detectar pelo...
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Sem prova de que dirigia, acusado de embriaguez é absolvido Se o Ministério Público não consegue reunir provas nem de que o motorista estava efetivamente dirigindo o veículo na hora...
Advocacia Consumidor Devedor pode pedir explicações sobre o que deve ao credor A possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa é direito básico do consumidor, como...
Advocacia Comercial Consumidor Responsabilidade Civil Transexual tratada como homem por banco será indenizada ReproduçãoTJ-RS diminui valor da indenização, no entanto: de R$ 50 mil para R$ 10 mil Reprodução A transexual tem o...
Advocacia Escritórios Financeiro Previdência Responsabilidade Civil Advogado que lesou cliente não derruba condenação no TJ-RS Se fica clara a pretensão de rediscutir o julgamento proferido em sede de apelação, com a consequente reapreciação da prova...
Advocacia Consumidor Responsabilidade Civil Corte de trecho aéreo, sem provar força maior, causa dano moral O Supremo Tribunal Federal assentou tese de que o prazo para discutir dano material decorrente do serviço de transporte aéreo...
Administrativo Advocacia Tirar prédio histórico de inventário é retrocesso, diz TJ-RS Os bens de valor históricos são um direito assegurado a todos pela Constituição, de modo que é dever do Poder...
Advocacia Ambiental Cães e gatos não podem figurar como autores de ação, decide juíza O artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 15.434/20) considera os animais...
Administrativo Advocacia Comercial Empresarial Escritórios Propriedade Intelectual Justiça Federal é que determina abstenção de uso de marca Parasitismo de marca, desvio de clientela ou concorrência desleal são questões que devem ser julgadas pela justiça comum estadual, já...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia TJ-RS autoriza acesso a documentos de inquérito policial 123RF Embora o acesso aos autos do inquérito não seja um direito irrestrito, em respeito às diligências pendentes de cumprimento, o...
Advocacia Consumidor Empresarial Responsabilidade Civil Moratória unilateral não pode penalizar o credor, diz TJ-RS Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do Código Civil em favor de um...
Advocacia Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Bloqueios de perfis em redes sociais geram indenizações IstockphotoDecisões no RS e DF condenaram redes sociais a indenizar usuários Istockphoto O Instagram não pode bloquear a conta de...
Advocacia Escritórios Financeiro Judiciário Juíza nega BacenJud por receio de responsabilização criminal Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se posicionar sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam dispositivos da Lei...
Advocacia Família Mensagens que atestam vida em comum dão ensejo à partilha Mensagens nas redes sociais, e-mails e bilhetes manuscritos que denotam afetividade, fidelidade e, principalmente, compromisso de vida em comum se...
Advocacia Consumidor Empresarial Escritórios Médico idoso deve receber seguro de renda se impedido de trabalhar Médico portador de doença crônica, impossibilitado de trabalhar em razão de riscos associados à Covid-19, deve receber com urgência o Seguro...
Advocacia Previdência Filho inválido, aposentado, recebe pensão por morte da mãe O filho maior inválido, dependente economicamente de seus pais, tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder...
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Covid-19 não é motivo para soltura indiscriminada de presos, diz TJ-RS Embora não se desconheça a importância de o Estado zelar pela saúde dos indivíduos colocados sob sua custódia, notadamente em...
Administrativo Advocacia TRF-4 manda União reintegrar policial doente que se exonerou Servidor que pede a sua exoneração em meio a tratamento psiquiátrico tem direito à reintegração no cargo e ao recebimento...
Advocacia Empresarial Tributário Dívida tributária municipal não impede renovação de alvará O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem...
Advocacia Comercial Consumidor Escritórios Tecnologia Taxa de conveniência em venda de bilhete online não é abuso pxfuelSuperior Tribunal de Justiça inadmitiu recurso especial de associação de consumidores pxfuel Assim que as salas de cinema reabrirem ao...
Advocacia Consumidor Responsabilidade Civil Filho de passageiro largado na rodovia será indenizado no RS A morte abrupta de um pai antes do nascimento do filho não livra o responsável pelo evento que deu causa...
Advocacia Escritórios Financeiro Advogada devedora acessa os autos e juíza a declara citada Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a sua...
Advocacia Empresarial Internacional Leis Norma internacional prevalece sobre norma interna, diz TJ-RS Empresa de navegação chilena, quando litiga na justiça brasileira em ação de cobrança com importador, não precisa depositar caução. É que...
Advocacia Comercial Empresarial Financeiro Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Tecnologia Site que violou direito autoral tem reclamação extinta no TJ-RS A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, serve para preservar a competência e a garantia dos julgados...
Advocacia Criminal Ministério Público Trabalhista Aperto financeiro não justifica estelionato contra a Caixa Pobreza, exclusão social, falta de dinheiro ou desemprego não justificam a prática de atividades criminosas. Assim, o "aperto financeiro", por...
