Igor Mauler Santiago

LC 151 e leis estaduais sobre depósitos em juízo violam Constituição

SpaccaA Lei 9.703/1998 determina a transferência imediata para a União dos tributos federais depositados pelo contribuinte em processos administrativos ou...

Inscrição no Exame de Ordem não tem natureza tributária

SpaccaA publicação de mais um resultado do Exame de Ordem (parabéns aos aprovados!) enseja o debate deste tema pouco compreendido....

Receita ofende CTN, viola tratado e dribla Judiciário em tema aduaneiro

SpaccaO controle aduaneiro da entrada e saída de embarcações e da movimentação de cargas nos portos brasileiros é feito pela...

Novo Carf terá de pacificar questão do ágio mediante empresa-veículo

SpaccaEm nossa opinião, o planejamento tributário será válido sempre que o contribuinte (a) promover uma alteração na realidade jurídica anterior,...

Leis Política Tributário

Igor Mauler Santiago: Governo criminaliza o planejamento tributário

Artigo publicado na edição deste sábado (8/8) do jornal Folha de S.Paulo Certas leis, por seu viés ideológico, transcendem o...

Distribuidora de energia não é obrigada a arrecadar a CIP de graça

SpaccaO artigo 149-A da Constituição é lacônico. Autoriza os municípios a instituírem contribuição “para o custeio do serviço de iluminação...

Receitas e despesas financeiras no PIS/Cofins desafiam empresas

SpaccaHoje discutiremos três questões relativas à tributação das receitas. A primeira diz respeito à exigência de PIS e COFINS sobre...

Locação de veículo com motorista não constitui serviço de transporte

SpaccaTrata-se de saber se a locação de veículos com motoristas configura serviço de transporte, sujeitando-se ao ISS (deslocamentos no interior...

Regras tributárias do Gatt e da OMC têm aplicação direta no Brasil

SpaccaEm nossa última coluna afirmamos, com base na Constituição e na cláusula de não-discriminação tributária do GATT/1994, a invalidade do...

Adicional de Cofins na importação é medida protecionista e inválida

SpaccaAlém de escaramuças políticas como a devolução, pelo Presidente do Senado, da Medida Provisória 669/2015, e de desfeitas econômicas como...

Conflito na definição de fonte leva à dupla tributação de rendas passivas

SpaccaO Brasil tributa os seus residentes pelo critério da renda mundial, e os não-residentes apenas quanto aos rendimentos oriundos de...

Inclusão da advocacia no Simples traz ganhos e controvérsias

SpaccaRecentemente tratamos neste espaço de tema que, embora disciplinado pela Lei Complementar 147/2014, não se restringe ao universo do Simples,...

Imunidade dos livros e jornais promove cultura e democracia

SpaccaCorrem hoje no Supremo Tribunal Federal três ações versando o alcance objetivo do artigo 150, inciso VI, letra “d”, da...

Lei do Simples cria obstáculo à extinção de empresas

SpaccaA redação original do artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 já previa que: ● o registro, em órgãos de qualquer...

Evasão fiscal e concorrência tributária distorcem o livre mercado

SpaccaÉ intuitivo que a concorrência tributária entre países e a sonegação fiscal influem negativamente sobre o livre mercado. Com efeito,...

Consultor Tributário: Empregador rural pessoa física não paga o funrural

Em sua redação original, rezava o artigo 195 da Constituição que a seguridade social seria financiada pelas contribuições (i) dos...

ADI sobre despesas com educação está pronta para a análise do STF

Em 3 de abril de 2013, noticiamos neste espaço a propositura, pelo Conselho Federal da OAB, da Ação Direta de...

Leis Política Tributário

Consultor Tributário: Estados desrespeitam Zona Franca de Manaus

O artigo 4º do Decreto-lei 288/67, que instituiu a Zona Franca de Manaus, equipara a exportações, para todos os fins,...

Consultor Tributário: Contribuinte executado paga mesmo quando ganha

As execuções fiscais são um estorvo para o Judiciário. Em 2012, por exemplo, elas representavam 31,75% dos 92,2 milhões de...

Consultor Tributário: Administradora de consórcio não responde por IPVA

Cuida-se de saber se os Estados podem exigir da administradora o IPVA que o consorciado deixa de recolher quanto a...

Consultor Tributário: Entes sem fins lucrativos não auferem lucro tributável

O título, de notável singeleza, reflete o tema debatido no Recurso Extraordinário 612.686/SC, cuja repercussão geral o Supremo Tribunal Federal...

Consultor Tributário: Segurança jurídica exige estabilidade de conceitos

Ao tratar dos impostos e das contribuições para a seguridade social, a Constituição de 1988 — ao contrário do que...

Consultor Tributário: Mineradora tem crédito de ICMS por energia elétrica

Os Fiscos brasileiros desprezam a não cumulatividade, seja no ICMS, no IPI ou no PIS/Cofins. Tratamos do tema de forma...

Consultor Tributário: Cabe à OAB criar pessoa jurídica individual para advogado

Segundo o artigo 150, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), são empresas individuais...

Consultor Tributário: Litígio federativo segue regras processuais próprias

A diferença entre (a) a soma dos preços das mercadorias vendidas e dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e...

Consultor Tributário: Adicional do FGTS está extinto e dispensa revogação

Nenhum povo dá tanta importância como nós à diferenciação das espécies tributárias. Quantos livros têm sido escritos e quantas inimizades...

Consultor Tributário: Resolução 13 é cortina de fumaça na guerra dos portos

A convite dos professores Octávio Fischer e Fábio Artigas Grillo, estive há uns dias no tradicional Instituto de Direito Tributário...

Consultor Tributário: Câmara arbitral não deve revelar processos ao Fisco

A extensão do sigilo das arbitragens tem animado os especialistas nos últimos dias, sobretudo no que tange à sua harmonização...

Consultor Tributário: Bahia atualiza milagre da multiplicação dos peixes

Há quem critique o chamado cálculo “por dentro” do ICMS. Não comungamos da censura, por não enxergarmos qualquer vício nesse...