Tributário Delação premiada não serve de fundamento para autuação tributária Spacca“De boca já disse tudo quanto soube e imaginava.” (Cecília Meireles, Romanceiro da Inconfidência) Onipresente na prática judiciária, na doutrina...
Judiciário Leis Política Tributário Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas SpaccaNas colunas anteriores (clique aqui e aqui para ler), demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar...
Judiciário Política Tributário Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas SpaccaNa última coluna, demonstramos que, exceto para a indústria de cigarros (precedente American Virginia), a vedação às sanções políticas segue...
Leis Tributário Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas SpaccaA Constituição assegura às pessoas e empresas “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,...
Comercial Empresarial Leis Tributário Adquirente não responde por Funrural de empregador pessoa física Spacca1. Introdução Na coluna de 18 de outubro de 2017, analisamos as perspectivas do Funrural após a publicação do acórdão...
Leis Tributário Base dupla do diferencial de alíquotas do ICMS contraria a Constituição SpaccaSegundo a redação primitiva da Constituição de 1988 (artigo 155, parágrafo 2º, incisos IV, VII, alíneas “a” e “b”, e...
Leis Tecnologia Tributário Cide nunca onerou licença de software sem transferência de tecnologia Spacca1. Primeira fase Na redação original da Lei 10.168/2000, a Cide-royalties era devida “pela pessoa jurídica detentora de licença de...
Comercial Tributário Discussão sobre Funrural após 2001 ainda promete novos capítulos Spacca1. Histórico da discussão O artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição autoriza a União a sujeitar o segurado especial —...
Tributário Igor Mauler: PL de transparência tributária camufla sanções políticas “Então o lobo será hóspede do cordeiro, a pantera se deitará ao pé do cabrito, o touro e o leão...
Leis Tributário Constituição proíbe decreto de aumentar tributos, não de reduzi-los Spacca1. Resenha legislativa A Lei 9.718/98, com a redação da Lei 11.727/2008, permite ao produtor, ao importador e ao distribuidor...
Tributário Adicional de ICMS para combater pobreza não para de gerar polêmica SpaccaA Emenda Constitucional 31/2002 instituiu, no âmbito da União, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinado a vigorar...
Leis Tributário CPC/2015 revogou encargo de 20% na execução de tributos federais SpaccaO artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e...
Tributário Empresas podem diferir receitas de exportação para países em default SpaccaExercendo a sua competência para disciplinar as demonstrações financeiras das companhias abertas (Lei 6.404/76, artigo 177, parágrafo 3º; Lei 6.385/76,...
Tributário Quem nunca foi cobrado não pode ser processado por sonegação fiscal Spacca“Devemos agir de modo a que em qualquer altura já tenhamos vivido o bastante, coisa fora do alcance de quem...
Tributário Contencioso administrativo exige reforma nos três níveis da federação SpaccaOs tribunais administrativos tributários estão em crise. No âmbito federal, o Carf — apesar de sua decantada qualidade técnica — tem funcionado...
Tributário Decadência do imposto sobre herança enseja decisões desencontradas Spacca“A gente trabalha o ano inteiro Por um momento de sonho Pra fazer a fantasia De rei ou de pirata...
Tributário Receita pratica discriminação tributária contra refinarias privadas SpaccaO artigo 23 da Lei 10.865/2004 faculta ao importador e ao fabricante de gasolina (salvo de aviação) e suas correntes[1]...
Tributário Taxa de movimentação no terminal portuário não se sujeita ao ISS SpaccaCabe à União legislar privativamente sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre navegação marítima e o regime dos...
Tributário PEC do imposto sobre grandes heranças é infeliz, não inconstitucional SpaccaA Proposta de Emenda Constitucional 96/2015 pretende inserir na Constituição um artigo 153-A, facultando à União criar “adicional” ao ITCMD denominado...
Tributário Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada SpaccaNo XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo Horizonte, fiz diante de 700 pessoas...
Tributário Receitas de vendas back to back sujeitam-se ao PIS e à Cofins SpaccaNo comércio internacional, denomina-se operação back to back a compra de uma mercadoria no exterior para revenda também no exterior,...
Financeiro Internacional Leis Igor Mauler: Regime de regularização pune herança antecipada *Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira (5/8) do jornal Valor Econômico. O ministro interino do Planejamento manifestou no Senado grave...
Tributário Chegou a hora de elaborar um novo Código Tributário nacional SpaccaEscrevo esta coluna sumamente gratificado pela inclusão de meu nome — ao lado de 11 admiráveis colegas — na lista...
Tributário Não cabe rescisória contra decisão definitiva em repetição do indébito SpaccaOs créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento (CTN, artigo 156,...
Tributário CNJ desempenhará papel relevante na regulamentação do novo CPC SpaccaO Conselho Nacional de Justiça promove nesta quarta-feira (11/5) a audiência pública Regulamentação das modificações trazidas pelo novo CPC. Especialistas...
Tributário Em matéria penal, primeiro direito do réu é ser bem acusado SpaccaNem todo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias constitui sonegação fiscal, crime cuja configuração pressupõe a prática de ações...
Tributário Ação da Fazenda contra acórdão administrativo exige vício formal SpaccaA decisão administrativa final que mantém o lançamento tributário pode ser impugnada em juízo pelo contribuinte (CF, artigo 5º, inciso...
Tributário Estados cobram taxas para fingir que fiscalizam o que não podem SpaccaEm setembro de 2012, alertamos para a inconstitucionalidade das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) havia pouco criadas pelo...
Tributário PIS/Cofins sobre transporte internacional tem feições protecionistas SpaccaO PIS/Cofins interno não incide sobre a receita dos serviços de transporte internacional prestados, em qualquer sentido — daqui para...
Financeiro Leis Tributário Igor Mauler: Regularização de capitais precisa ser aperfeiçoada no Senado É cada vez mais arriscado manter valores não declarados no exterior. O fato de esta ser uma boa notícia não...
