Tributário Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é constitucional Em outubro de 2023, o Legislativo estendeu até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários – substituição,...
Tributário AGU pretende majorar taxa de fiscalização do Ibama sem mudança na lei No ano 2000 tivemos uma experiência profissional singular: após a invalidação pelo STF da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), criada...
Administrativo Política Tributário Reforma terá impacto também no contencioso administrativo Na semana passada, a convite do presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, participei do 9º Seminário Carf de Direito Tributário...
Tributário Mudanças no IRPJ/CSLL das subvenções precisam melhorar Eis onde estávamos antes da edição da Medida Provisória 1.185/2023: 1) não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre...
Comercial Tributário Tratamento dos contêineres suscita discussões tributárias e aduaneiras A coluna de hoje tratará de duas questões independentes relativas à tributação de contêineres pertencentes a armadores estrangeiros. 1. Não...
Tributário ICMS/ST não gera débito nem crédito de PIS-Cofins ao substituído Mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que todo o ICMS destacado deve ser excluído da base de...
Tributário ICMS não incide sobre parcela da tarifa correspondente a “gatos” A energia elétrica sofre perdas técnicas e não técnicas nas redes de transmissão e distribuição. As primeiras, explica a Aneel,...
Judiciário Tributário Liberação de garantias na transação e a verificação do prejuízo A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código...
Constitucional Leis Tributário Entidades assistenciais são imunes ao ICMS e IPI nas suas compras A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de adquirentes é...
Judiciário Tributário Igor Mauler Santiago: O ICMS sobre a Tusd em pauta no Supremo *artigo publicado originalmente no Valor Econômico Na ADI 7.195, os estados contestam vários pontos da Lei Complementar nº 194/2022, em especial...
Tributário Taxa de polícia em atividades regidas pela União deve ser módica O silêncio da Constituição e do CTN (Código Tributário Nacional) a respeito da quantificação das taxas relega a matéria a...
Tributário Executivo pode denunciar unilateralmente tratados internacionais A questão interessa aos tratados em geral e, portanto, também àqueles em matéria tributária: convenções contra a dupla tributação internacional...
Civil Leis Tributário Municípios acordam para a incidência de ISS sobre a Tust/Tusd Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta...
Judiciário Leis Política Trabalhista Tributário Executivo e ações contra o programa de alimentação do trabalhador O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/76 para incentivar o fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada...
Empresarial Tributário Setor de turismo se qualifica ao Perse mesmo fora do Cadastur Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas...
Academia Advocacia Imprensa Judiciário Igor Mauler Santiago: Lembranças de um contemporâneo No início de 1997, recém-formado, eu dava os primeiros passos na advocacia. Poucos meses depois, quando a internet discada ainda...
Academia Judiciário Política Tributário Igor Mauler: Gilmar Mendes, 20 anos de um tributarista no STF No próximo dia 20, o ministro Gilmar Mendes completa 20 anos de exercício no Supremo Tribunal Federal, marca até hoje...
Comercial Consumidor Judiciário Tributário Difal: estados perdem ou ganham e não levam Em artigo veiculado no dia seguinte à publicação da Lei Complementar 190/2022, predicamos que a sua voluntária sujeição às anterioridades...
Tributário Extinção do voto de qualidade no Carf contrabalança bônus dos fiscais Em janeiro deste ano publicamos um duro artigo contra o pagamento de bônus a servidores da Receita Federal com recursos...
Inverter ônus da prova exige que gestor tenha constado do lançamento O processo de execução traduz-se em atos materiais voltados a constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, exigindo por isso...
Tributário Não cabem honorários equitativos em causas tributárias de alto valor A Corte Especial do STJ retoma nesta quarta-feira (16/2) o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. A discussão suscita especial...
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de...
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS....
Lançamento com erro de direito não pode ser revisto ou reiterado O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender...
Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele improviso Em 3/9/2021, o presidente da República, em petição assinada conjuntamente com o advogado-geral da União, ajuizou a Ação Direta de...
SP pune o substituído tributário pela inadimplência do substituto O ICMS devido pela usina sobre o etanol anidro combustível (EAC) adquirido pela distribuidora para a produção de gasolina C:...
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao CTN Lançado há pouco pela Editora Enlaw, o livro "Código Tributário Nacional Interpretado", organizado por Costa Machado e coordenado pela professora...
Inexistência de similar nacional não garante obtenção de ex-tarifário A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se...
Constitucional Tributário Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no STF Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V...
Constitucional Tributário Benefícios de ICMS a indústrias de Manaus dispensam autorização SpaccaAo julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75,...
