Consultor Jurídico

Igor Mauler Santiago

AGU pretende majorar taxa de fiscalização do Ibama sem mudança na lei

Igor Mauler Santiago

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é sócio-fundador do escritório Mauler Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais, membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tributário (IDPT).

Tributário

AGU pretende majorar taxa de fiscalização do Ibama sem mudança na lei

No ano 2000 tivemos uma experiência profissional singular: após a invalidação pelo STF da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), criada...

Administrativo Política Tributário

Reforma terá impacto também no contencioso administrativo

Na semana passada, a convite do presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, participei do 9º Seminário Carf de Direito Tributário...

Tributário

Mudanças no IRPJ/CSLL das subvenções precisam melhorar

Eis onde estávamos antes da edição da Medida Provisória 1.185/2023: 1) não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre...

Comercial Tributário

Tratamento dos contêineres suscita discussões tributárias e aduaneiras

A coluna de hoje tratará de duas questões independentes relativas à tributação de contêineres pertencentes a armadores estrangeiros. 1. Não...

Tributário

ICMS/ST não gera débito nem crédito de PIS-Cofins ao substituído

Mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que todo o ICMS destacado deve ser excluído da base de...

Tributário

ICMS não incide sobre parcela da tarifa correspondente a “gatos”

A energia elétrica sofre perdas técnicas e não técnicas nas redes de transmissão e distribuição. As primeiras, explica a Aneel,...

Judiciário Tributário

Liberação de garantias na transação e a verificação do prejuízo

A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código...

Constitucional Leis Tributário

Entidades assistenciais são imunes ao ICMS e IPI nas suas compras

A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de adquirentes é...

Judiciário Tributário

Igor Mauler Santiago: O ICMS sobre a Tusd em pauta no Supremo

*artigo publicado originalmente no Valor Econômico Na ADI 7.195, os estados contestam vários pontos da Lei Complementar nº 194/2022, em especial...

Tributário

Taxa de polícia em atividades regidas pela União deve ser módica

O silêncio da Constituição e do CTN (Código Tributário Nacional) a respeito da quantificação das taxas relega a matéria a...

Tributário

Executivo pode denunciar unilateralmente tratados internacionais

A questão interessa aos tratados em geral e, portanto, também àqueles em matéria tributária: convenções contra a dupla tributação internacional...

Civil Leis Tributário

Municípios acordam para a incidência de ISS sobre a Tust/Tusd

Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta...

Judiciário Leis Política Trabalhista Tributário

Executivo e ações contra o programa de alimentação do trabalhador

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/76 para incentivar o fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada...

Empresarial Tributário

Setor de turismo se qualifica ao Perse mesmo fora do Cadastur

Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas...

Academia Advocacia Imprensa Judiciário

Igor Mauler Santiago: Lembranças de um contemporâneo

No início de 1997, recém-formado, eu dava os primeiros passos na advocacia. Poucos meses depois, quando a internet discada ainda...

Academia Judiciário Política Tributário

Igor Mauler: Gilmar Mendes, 20 anos de um tributarista no STF

No próximo dia 20, o ministro Gilmar Mendes completa 20 anos de exercício no Supremo Tribunal Federal, marca até hoje...

Comercial Consumidor Judiciário Tributário

Difal: estados perdem ou ganham e não levam

Em artigo veiculado no dia seguinte à publicação da Lei Complementar 190/2022, predicamos que a sua voluntária sujeição às anterioridades...

Tributário

Extinção do voto de qualidade no Carf contrabalança bônus dos fiscais

Em janeiro deste ano publicamos um duro artigo contra o pagamento de bônus a servidores da Receita Federal com recursos...

Inverter ônus da prova exige que gestor tenha constado do lançamento

O processo de execução traduz-se em atos materiais voltados a constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, exigindo por isso...

Tributário

Não cabem honorários equitativos em causas tributárias de alto valor

A Corte Especial do STJ retoma nesta quarta-feira (16/2) o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. A discussão suscita especial...

Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais

Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de...

Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril

O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS....

Lançamento com erro de direito não pode ser revisto ou reiterado

O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender...

Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele improviso

Em 3/9/2021, o presidente da República, em petição assinada conjuntamente com o advogado-geral da União, ajuizou a Ação Direta de...

SP pune o substituído tributário pela inadimplência do substituto

O ICMS devido pela usina sobre o etanol anidro combustível (EAC) adquirido pela distribuidora para a produção de gasolina C:...

Obra traz comentários sintéticos e práticos ao CTN

Lançado há pouco pela Editora Enlaw, o livro "Código Tributário Nacional Interpretado", organizado por Costa Machado e coordenado pela professora...

Inexistência de similar nacional não garante obtenção de ex-tarifário

A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se...

Constitucional Tributário

Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no STF

Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V...

Constitucional Tributário

Benefícios de ICMS a indústrias de Manaus dispensam autorização

SpaccaAo julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75,...

Tributário

PR exige taxa inconstitucional para registro de gravames no Detran

SpaccaNas últimas décadas tornou-se comum a aquisição de veículos automotores com instituição de propriedade fiduciária em prol do agente financiador....