Improbidade Administrativa Juízo de Conformação e Lei de Improbidade Administrativa após julgamento do Tema 1.199/RG O Juízo de Conformação é um instrumento essencial para a consolidação da sistemática de precedentes no direito brasileiro. Sua aplicação...
Administrativo Improbidade Administrativa Leis Indisponibilidade de bens e solidariedade: o Tema 1.213/STJ em relação ao ressarcimento Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ...
Administrativo Koehler e Flumignan: O que foi decidido no ARE 803.568 O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou, no último dia 21 de agosto, o julgamento dos embargos de declaração...
Leis Opinião: Notificação prévia na redação original da Lei 8.429/92 A Lei 14.230/21 alterou profundamente o regime jurídico da ação de improbidade administrativa. Contudo ainda subsistem inúmeros casos nos quais...
Administrativo Leis Ministério Público Koehler e Flumignan: Procedimentos investigativos na LIA O atual texto da Lei nº 8.429/1992 prevê dois procedimentos investigativos: inquérito civil e procedimento investigativo assemelhado. O regime jurídico...
Administrativo Koehler e Flumignan: Ausência de interesse de ADIs sobre a LIA O julgamento do Tema 1.199 talvez tenha sido o de maior impacto no STF (Supremo Tribunal Federal) neste ano. Logo...
Administrativo Civil Judiciário Leis Koehler e Flumignan: Prescrição intercorrente na LIA O Tema 1.199/STF não tem relevância apenas para a análise da aplicabilidade imediata ou da (ir)retroatividade das regras relativas ao...
Advocacia Constitucional Judiciário Leis Koehler e Flumignan: Reflexões sobre a Lei nº 14.365/22 Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2022 a Lei nº 14.365, que "altera as...
Advocacia Previdência Koehler e Flumignan: Improcedência quase-liminar do pedido Foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022 a Lei nº 14.331, que dispõe "sobre...
Koehler e Flumignan: Afetação por repercussão geral Não há dúvidas de que os precedentes qualificados ou vinculantes constituem um dos grandes temas do atual Código de Processo...
Opinião: A legitimidade da Fazenda para postular o ressarcimento A nova LIA previu a legitimidade exclusiva do Ministério Público para as demandas de improbidade administrativa. Houve, inclusive, a previsão...
Koehler e Flumignan: Regime de prescrição na nova LIA A nova LIA estabeleceu um novo regime de prescrição para a improbidade. Apesar de o tratamento legislativo não ser suficientemente...
