Fernando Albuquerque

Advocacia Civil

Expansão do direito de sustentação oral em decisões interlocutórias de mérito pelo uso da analogia

A teor do que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, asseguram-se “aos litigantes” o exercício do...

Advocacia Civil

Fernando Albuquerque: Decisionismo judicial e honorários

O Código de Processo Civil vigente estabeleceu por regra que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se fará por critério...

Fernando Albuquerque: Teoria das nulidades processuais

A edição do Ato Conjunto SF/STF nº 1/2022 [1] fez ressurgir a discussão acerca da ausência de uniformidade da legislação...

Fernando Albuquerque: Suspensão de liminar em matéria tributária

O debate acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do ICMS (diferencial de alíquotas) já no exercício de 2022 consiste em um...

Albuquerque: A inexigibilidade de licitação em serviços jurídicos

A Lei nº 14.133/2021 adveio no ordenamento jurídico com o propósito de aperfeiçoar as contratações públicas, consolidando em um único...

Opinião: Inobservância pela Administração de teses fixadas pelo STF

Vem ganhando destaque nos noticiários especializados o entendimento ratificado pelo Fisco federal no sentido de que os juros de mora...

Opinião: Legitimidade nas ações de improbidade e teoria da asserção

Entre as relevantes alterações advindas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, a limitação da legitimidade ativa ganhou...

Albuquerque: O limite de pagamento na nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021 adveio no ordenamento jurídico com o propósito de aperfeiçoar as contratações públicas, consolidando em um único...

Albuquerque: Acordo de não persecução cível, um poder-dever do MP

Conforme intensas análises publicadas nas ultimas semanas, é perceptível que a Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações substanciais ao texto da...