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Judiciário Leis Polícia STF julgará se nova lei sobre Justiça Militar retira poder de delegados A norma que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos praticados por membros das Forças Armadas contra...
Advocacia Criminal Judiciário Leis Súmula que considera estupro sexo com menor de 14 anos foi destaque Entrou em vigor nesta semana novo enunciado do Superior Tribunal de Justiça sobre sexo ou ato libidinoso com menor de...
Criminal Judiciário Processos da “lava jato” já movimentam dez varas federais *Reportagem especial do Anuário da Justiça Federal de 2018 Três anos depois de prender um grupo pouco conhecido de doleiros,...
Leis Política Trabalhista Aval do Congresso para cautelar contra parlamentar foi destaque Com um placar apertado de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que medidas cautelares impostas pela...
Consumidor Leis Lei obriga limpar carrinho de supermercado e mouse em LAN house Uma mudança no Código de Defesa do Consumidor, sancionada de forma discreta pelo presidente Michel Temer (PMDB), obriga que todo...
Criminal Ministério Público TJ-SP rejeita ação de promotor que acusou colegas de difamação Membros do Ministério Público não podem responder criminalmente por apresentarem representação contra outros integrantes, pois apontar suspeitas de irregularidades faz...
Criminal Eleitoral Judiciário Leis Ministério Público Lei que cria fundo eleitoral com verbas públicas foi destaque A um ano das eleições de 2018, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou lei que cria fundo eleitoral com recursos...
Responsabilidade Civil Tecnologia Empresa criticada na internet deve se adaptar aos tempos, diz juíza Pessoas físicas e jurídicas criticadas na internet devem se adaptar a novas formas de comunicação, em vez de exigir que...
Financeiro Tributário Em venda de imóvel rural, IRPF sempre deve considerar terra nua Quando imóveis rurais são vendidos, o cálculo de Imposto de Renda com o ganho de capital deve seguir o valor...
Empresarial Financeiro Em ação renovatória, juros contam a partir do trânsito em julgado Quando a locação de um imóvel é renovada por decisão judicial, os juros moratórios calculados com base nas diferenças dos...
Administrativo Advocacia Leis Honorários renderam R$ 57,5 mi a advogados públicos em setembro Advogados da União e procuradores que defendem órgãos vinculados ao governo federal arrecadaram R$ 57,5 milhões com honorários de sucumbência...
Administrativo Imprensa Polícia Polícia Militar de SP não pode proibir filmagem de suas fachadas Não existe nenhum impedimento estritamente legal a filmagens em áreas externas de prédios públicos, sejam os da Polícia Militar ou...
Advocacia Judiciário Leis Seguir modelo de precedentes não substitui legislador, diz ministro O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, preferiu ser realista ao iniciar palestra na capital paulista,...
Judiciário Seis tribunais do país têm mais de 50% das decisões questionadas A maioria dos processos que entram na pauta da Justiça Federal da 1ª Região não chega a um ponto final...
Advocacia Criminal Judiciário Leis Tributário Decisão do STF sobre ensino religioso em escola pública foi destaque Com uma reviravolta no placar, o Supremo Tribunal Federal definiu nesta semana que é constitucional o ensino religioso confessional na...
Criminal Ministério Público MPs devem adotar não persecução penal, mesmo contrários à regra Atos de rebeldia em pelo menos três unidades estaduais do Ministério Público acabam de ser contidos pelo conselheiro Orlando Rochadel Moreira,...
Advocacia Conselho do MEC mantém curso técnico em Serviços Jurídicos Em mais uma queda de braço com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Educação rejeitou pedido...
Judiciário Juiz é acusado de dar cartão digital para servidor assinar decisões Juízes que emprestam cartão digital, login e senha para servidores usarem de forma rotineira no serviço jurisdicional violam deveres da...
Imprensa Política Falta de rigor investigativo não obriga Veja a dar espaço para Aécio Reportagens não exigem o mesmo rigor técnico investigativo aplicável a peças de acusação ou sentenças, pois a agilidade inerente à...
Judiciário Ministério Público CNJ absolve desembargador após MP trocar “raras” por “várias vezes” Por falta de provas e erro do Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu arquivar processo contra um...
Ministério Público Trabalhista Membro do MPT é proibido de filmar empregados sem notificação A independência funcional de membros do Ministério Público não autoriza a entrada em estabelecimentos com câmera de vídeo, colhendo depoimentos...
Responsabilidade Civil Tecnologia Pais criticados em blog da filha não podem impedir nova publicação Pessoas retratadas por terceiros nas redes sociais não podem exigir censura prévia às publicações, mesmo que sejam os pais, pois...
Criminal Leis Ministério Público Política Decisões sobre cura gay e contra peça de Jesus trans foram destaques A censura a uma peça de teatro e a autorização para que psicólogos atendam quem quiser ser orientado sobre a própria...
Família Financeiro Juiz não pode exigir extratos para verificar se mãe recebe pensões Autor de ação de execução de alimentos não pode ser obrigado a mostrar extratos bancários, pois a medida equivale à...
Imprensa Responsabilidade Civil TJ suspende decisão que censurou notícias sobre assalto em shopping Consiste em censura prévia impedir que meios de comunicação divulguem imagens da vítima de um crime, pois eventuais danos causados...
Empresarial Leis TJ derruba lei que proibia Uber e transporte executivo em Campinas Municípios não podem impedir a prestação do serviço de transporte individual de passageiros, pois esse tipo de proibição cria indevida...
Criminal Agressão policial sem objetivo de confissão não é tortura, diz TJ-SP Eventuais agressões físicas e verbais ou mesmo abuso de autoridade na prisão não podem ser considerados tortura se os responsáveis...
Criminal Leis Ministério Público Política Prisão de delatores da JBS e denúncia contra Temer foram destaques Uma nova denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e a prisão de seu delator, Joesley Batista, abalaram a...
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