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Imprensa Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira Decisão do Superior Tribunal de Justiça deu a Suzane Richthofen o direito de pedir para cumprir o restante da sua...
Imprensa Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira A Constituição estabelece que todos têm direito a receber informações de seu interesse dos órgãos públicos. Para regulamentar o assunto,...
Consumidor Furto de carro fora de cidade declarada não livra seguradora de indenizar A seguradora tem de indenizar o segurado, ainda que o veículo tenha sido furtado em um município diferente do declarado...