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Família Leis Responsabilidade Civil Livro mostra estudo sobre nome próprio e seus dilemas jurídicos A Justiça presencia muitos dilemas envolvendo o nome próprio. Na última semana, um casal de Belo Horizonte conseguiu garantir judicialmente...
Leis Propriedade Intelectual Idec pede consulta pública para reforma da Lei de Direitos Autorais O Instituto de Defesa do Consumidor se uniu ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, à organização...
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