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Empresarial Judiciário Tributário Supremo anula ação penal contra empresários e sócios de cervejaria É vedado o início da persecução penal, em matéria tributária, antes de constituído definitivamente o crédito fiscal. Com base na...
Advocacia Judiciário TJ-PE arquiva processo contra juiz que deu voz de prisão a advogados A corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu pelo arquivamento do processo administrativo contra o juiz Carlos Eduardo das...
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