STJ vai definir se exigência de dolo específico vale nos casos em curso

O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é válida ou não a exigência de comprovação do dolo específico para a caracterização de atos de improbidade nos processos que não transitaram em julgado até a publicação da Lei 14.230/2021.

O ministro Teodoro Silva Santos será o relator do julgamento sobre a exigência de prova do dolo específico

A norma, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), passou a considerar os atos de improbidade administrativa como “condutas dolosas”, definindo dolo como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei”. Assim, eliminou a modalidade culposa dos atos de improbidade.

A Nova LIA, como é conhecida a lei de 2021, também passou a exigir a comprovação do dolo. Eis o que diz seu artigo 1º, parágrafo 3º: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”.

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, submeteu ao rito gerador de precedente qualificado dois recursos especiais oriundos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou representativos da controvérsia: REsp 2.186.838 e REsp 2.183.843. Eles serão relatados pelo ministro Teodoro Silva Santos.

Recursos do MP-MG

No primeiro, o Ministério Público de Minas Gerais recorre de acórdão da 3ª Câmara Cível que inocentou um ex-prefeito de São João del-Rei (MG) acusado de se autopromover em uma revista da prefeitura.

Já no segundo, o MP-MG tenta reverter um acórdão da 1ª Câmara Cível que manteve decisão de primeira instância inocentando quatro de nove pessoas apontadas como responsáveis por irregularidades em processos de licitação e contratos firmados entre a prefeitura de Divinópolis (MG) e a empresa de obras públicas do município.

A Procuradoria-Geral da União foi favorável ao julgamento dos casos sob o rito dos repetitivos. Em parecer, afirmou que a dúvida sobre a exigência de comprovação do dolo específico tem “expressiva relevância jurídica”. Disse, ainda, ter encontrado 147 acórdãos e 4.716 decisões monocráticas sobre o tema só no STJ.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressaltou que a dúvida levantada nesses recursos especiais difere daquilo que o Supremo Tribunal Federal tratou no Tema 1.199 (Recurso Extraordinário com Agravo 843.989). Na ocasião, o STF decidiu que a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 é irretroativa. Contudo, não se manifestou sobre a exigência de comprovação do dolo.

“A indefinição atual tem gerado pronunciamentos díspares nos tribunais do país, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia no tratamento jurisdicional da matéria. Alguns tribunais, como o próprio TJ-MG, têm exigido a comprovação de dolo específico como requisito necessário à configuração do ato ímprobo. Outros, contudo, consideram suficiente a demonstração do dolo genérico, entendendo que a nova lei não alterou substancialmente este aspecto da tipificação”, escreveu o PGR.

Reafirmação de entendimento

Em seu despacho, o ministro Rogerio Schietti Cruz disse que a 1ª e a 2ª Turmas do STJ “aparentemente convergem seu entendimento sobre a temática”, admitindo a exigência de comprovação do dolo específico para configurar atos de improbidade.

“Desse modo, a submissão desse processo ao rito dos repetitivos, com a proposta de reafirmação do entendimento estabelecido na jurisprudência do STJ, conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil”, argumentou.

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REsp 2.183.843
REsp 2.186.838