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Consumidor TJ-GO determina que seguradora cubra tentativa de suicídio As exceções para o não pagamento de seguro devem ser informadas nas cláusulas dos contratos firmados entre consumidores e seguradoras....
Judiciário Com discurso feminista, Maria Elizabeth Rocha assume presidência do STM A ministra Maria Elizabeth Rocha assumiu a presidência do Superior Tribunal Militar nesta quarta-feira (12/3), tornando-se a primeira mulher a...
Criminal Processo Fuga não anula direito de responder processo em liberdade, diz TJ-SP Mesmo que um preso não retorne de uma saída temporária, ele não perde o direito de responder ao processo em...
Criminal Ministério Público pode avaliar ANPP durante o curso da ação, reafirma STJ Os acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, podem ser propostos após o início da tramitação das...
Consumidor Torradas com larvas são impróprias para consumo e geram dever de indenização Vender um alimento impróprio para consumo expõe consumidores a riscos de saúde e segurança. Foi com esse entendimento que a...
Advocacia CNJ Judiciário CNJ torna uso de IA pelo Poder Judiciário mais burocrático, porém mais seguro A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário dará mais segurança...
Constitucional Tributário É inconstitucional suspender regime de substituição do ICMS pela origem do produto Dispensar o regime de substituição tributária para o recolhimento de ICMS com base no estado no qual a mercadoria foi...
Consumidor Enviar cobrança para mãe de inadimplente é vexatório, reafirma TJ-SP Enviar mensagens de cobrança para a mãe ou outros parentes de um cliente inadimplente expõe o devedor a situação vexatória...
Criminal Qualificadora do perigo comum é incompatível com dolo eventual, diz TJ-SP A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o...
Civil Consumidor Voo atrasado por manutenção não programada é responsabilidade da companhia As companhias aéreas são responsáveis pelos atrasos de seus voos, mesmo que em decorrência de manutenções não programadas de aeronaves....
Recuperação Judicial Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa...
Administrativo Vereador não pode fiscalizar hospitais portando arma de fogo A fiscalização de um serviço público com ameaças e o constrangimento de servidores ultrapassa os limites das prerrogativas do Poder...
Recuperação Judicial Bem essencial deve ser preservado até assembleia de credores, diz juiz Os bens essenciais de uma empresa em processo de recuperação judicial devem ser preservados até a assembleia geral dos credores....
Civil Processo Existência de contrato de antecipação de taxas não impede penhora A existência de um contrato de antecipação de taxas não impede a execução de penhora determinada pela Justiça para o...
Administrativo Tributário Questão de ordem pública valida impugnação apresentada fora do prazo A necessidade de analisar questões de ordem pública prevalece sobre o não cumprimento do prazo para a apresentação de impugnação....
Civil Juíza reconhece prescrição de cobrança ao aplicar teoria do isolamento A tramitação de uma ação deve ser regida pelas normas processuais vigentes no momento em que ela foi ajuizada, mesmo...
Consumidor Antecipação de parcelas com redução proporcional dos juros é direito do consumidor O consumidor pode quitar antecipadamente uma compra parcelada com a devida redução proporcional dos juros. O direito é assegurado mesmo...
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Civil Consumidor Teoria do desvio produtivo do consumidor se aplica a cobrança indevida A teoria do desvio produtivo do consumidor pode ser aplicada quando um cliente tem que acionar a Justiça para corrigir...
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