Direito médico-veterinário e o direito do consumidor

Com o aumento do mercado de consumo na área de saúde animal, surgiram mais clínicas, lojas e farmácias especializadas para atender a demanda crescente. Isso reflete no comportamento da sociedade, que tem demonstrado um cuidado cada vez maior com seus animais de estimação, considerando-os parte da família.

Nesse contexto, o direito médico-veterinário e o direito do consumidor desempenham um papel fundamental na regulamentação e proteção dos direitos tanto dos profissionais da área quanto dos consumidores, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a segurança dos produtos comercializados.

São duas áreas jurídicas que buscam a proteção dos direitos dos animais e dos consumidores. Ambas as áreas abordam questões relacionadas à saúde, segurança e bem-estar, mas em diferentes contextos. Assim, pode ser apresentada uma relação entre as áreas mencionadas, fazendo com que ambas sejam complementares para as garantias inerentes à sociedade.

O direito médico-veterinário é uma disciplina que engloba as normas e regulamentos que regem a prática da medicina veterinária e o cuidado com os animais. Os profissionais empregados desempenham um papel fundamental na sociedade, cuidando da saúde e do bem-estar dos animais de estimação, animais de produção e animais silvestres.

Essa área do direito abrange diversas questões, como responsabilidade profissional, ética veterinária, controle de zoonoses, saúde pública veterinária e proteção animal (ARMELIN, 2016). No campo do direito médico-veterinário, são normas protegidas para garantir a competência e a conduta ética dos profissionais veterinários, as quais são diretrizes para a prática da medicina veterinária, incluindo diagnóstico, tratamento, cirurgia e cuidados pós-operatórios. (ARAÚJO, 2022; FORMIGA; COSTA JUNIOR, 2022).

Por sua vez, o direito do consumidor é uma área jurídica que visa proteger os interesses dos consumidores em transações comerciais. Essa disciplina estabelece direitos e responsabilidades tanto para os consumidores quanto para os fornecedores de produtos e serviços (NUNES, 2018).

No contexto do direito do consumidor aplicado aos serviços veterinários, os proprietários de animais são consumidores considerados e têm o direito de receber serviços de qualidade e segurança para seus animais. Assim, assegura-se que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os serviços veterinários, incluindo custos, procedimentos e riscos envolvidos (DE ALMEIDA, 2017)

No caso de problemas ou insatisfação com os serviços veterinários, os consumidores têm direito a buscar resolver, seja por meio de negociação direta, conciliação ou até mesmo por meio de processos judiciais, se necessário. O direito do consumidor também estabelece deduções para práticas abusivas ou enganosas por parte dos fornecedores de serviços veterinários, visando proteger os consumidores e evitar prejuízos (MORAES; FERDINAND, 2017; MIRAGEM; MARQUES, 2008).

Por conseguinte, tanto o direito médico-veterinário quanto o direito do consumidor desempenham papéis fundamentais na proteção dos animais e dos interesses dos consumidores. Essas áreas jurídicas trabalham em conjunto para garantir que os animais recebam cuidados adequados e que os consumidores tenham seus direitos aos serviços veterinários.

A observância dessas leis é essencial para promover a saúde e o bem-estar animal, bem como para garantir uma relação justa e transparente entre consumidores e descargas de serviços veterinários.

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REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Beatriz Cardoso Alves de. Responsabilidade civil do médico veterinário: na perspectiva da ocorrência de erro médico. 2022.

ARMELIN, Nino Tollstadius et al. O papel e a importância do médico veterinário no sistema único de saúde: uma análise à luz do direito sanitário. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, v. 5, n. 1, p. 60-77, 2016.

DE ALMEIDA, João Batista. Manual de direito do consumidor. Saraiva Educação SA, 2017.

FORMIGA, Nirley Vercelly Lopes; COSTA JUNIOR, Elson Bezerra da Silva. A responsabilidade civil do médico-veterinário na doutrina jurídica. 2022.

MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Cláudia Lima. Direito do consumidor. Editora Revista dos tribunais, 2008.

MORAES, Carlos Alexandre; FERDINAND, Marta Beatriz Tanaka. A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PET SHOP, MÉDICO E CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS ANIMAIS. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, v. 3, n. 1, p. 1-19, 2017.

NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. Saraiva Educação SA, 2018.