Sem generalismos

Decisão que ratifica recebimento de denúncia deve ser fundamentada

24 de janeiro de 2024, 9h44

A ausência de apreciação adequada das teses apresentadas em sede de resposta à acusação pode resultar em grave prejuízo à defesa com difícil reparação. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia deve ser fundamentada por parte do juiz.

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado do Ceará entendeu que decisão da 1ª instância deveria ser reformulada

Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado do Ceará concedeu parcialmente a ordem em mandado de segurança para anular a decisão de ratificação de recebimento de denúncia e a designação de audiência de instrução e julgamento, proferida anteriormente.

A decisão determina ao juízo original que emita uma nova sentença, levando em consideração as teses apresentadas pela defesa na “Resposta à Acusação”.

O caso trata de uma denúncia feita contra uma empresa pela prática de poluição, decorrente do lançamento de substâncias oleosas.

Apesar dos argumentos apresentados pela defesa em resposta à acusação, a denúncia foi recebida e a audiência de instrução e julgamento foi designada pelo juízo do Tribunal de Justiça do Ceará, sem justificativa fundamentada.

Muito embora a defesa tenha apresentado diversas manifestações, de acordo com o relator Mário Parente Teófilo Neto, o juiz ratificou de forma genérica o recebimento da denúncia, sem observar as ilegalidades flagrantes presentes na ação penal proposta pelo Ministério Público.

Nesse cenário, a empresa impetrou Mandado de Segurança, buscando a suspensão da audiência de instrução e julgamento, e, no mérito, o trancamento e arquivamento da ação penal.

No julgamento do pedido de liminar, o desembargador Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu a ordem.

A defesa da empresa foi feita pelo sócio Leonardo Palazzi e advogado Pedro Spagnuolo do escritório Torres Falavigna e Vainer Advogados.

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Processo: 0631820-43.2023.8.06.0000

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