Confederação questiona parâmetros para progressão funcional de policiais do PR

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona no Supremo Tribunal Federal a norma que prevê parâmetros para progressão funcional de policiais civis do Paraná. A questão é objeto de ação direta de inconstitucionalidade de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Lei fixou para policiais civis parâmetros diferentes de outros servidores, diz entidade

Segundo a entidade, a Lei Complementar estadual 259/2023 fixou parâmetros diferentes para a progressão funcional dos policiais civis em relação aos demais servidores públicos estaduais, além de estabelecer tratamento diferenciado entre delegados e demais servidores da Polícia Civil, em desrespeito ao princípio constitucional da isonomia.

A Cobrapol alega ainda, entre outros pontos, que a lei complementar transforma os cargos de investigador e de escrivão de polícia no de agente de polícia judiciária, sem oferecer aos servidores o direito de escolher permanecer nas atribuições de seus cargos originários. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.578