Prorrogação

Minas Gerais tem prazo estendido para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

23 de fevereiro de 2024, 17h44

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão que prorrogou por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por unanimidade, o colegiado referendou liminar do ministro Nunes Marques que estendeu o prazo para a negociação entre MG e a União para renegociação de dívidas.

Decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal

A decisão foi tomada na Petição pela qual o governador Romeu Zema e a Assembleia Legislativa de Minas pediram mais tempo para finalizar o Plano de Recuperação Fiscal estadual de forma a buscar um acordo junto à União para pagar dívidas que levaram o estado à atual crise fiscal.

Segundo o voto do ministro Nunes Marques, a conclusão do plano de recuperação é indispensável para que o Estado de Minas Gerais não fique em situação financeira de difícil reversão. O relator acrescentou que a própria União não fez objeção ao aumento do prazo.

Entretanto, o ministro Nunes Marques estabeleceu contrapartidas que o governo mineiro deve cumprir, sobretudo em relação ao compromisso com a responsabilidade e a prudência na gestão fiscal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

PET 12.074

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