Governo paulista é condenado a pagar taxa de ocupação por uso de imóveis do INSS

A Advocacia-Geral da União obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que confirmou a legalidade da cobrança, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de taxa de ocupação sobre 11 imóveis utilizados por órgãos do governo de São Paulo. A sentença também reconheceu a titularidade da autarquia federal sobre os imóveis ocupados pelo Executivo paulista.

Governo de São Paulo foi condenado a pagar por imóveis usados como hospitais

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF-3 decidiu rejeitar a ação movida pelo governo estadual para anular a cobrança da taxa e para que fosse reconhecida a propriedade do estado de São Paulo sobre os imóveis. Os valores cobrados pela taxa de ocupação dos imóveis somam R$ 8,5 milhões, cifra referente ao cálculo do montante em agosto de 2018.

No processo, o governo paulista alegou que a legislação prevê que os imóveis deveriam ter sido transferidos à administração estadual, conforme estaria previsto na Lei 8.689/1993, que extinguiu o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e estabeleceu que os imóveis do instituto federal que fossem utilizados como hospitais e postos de assistência à saúde seriam cedidos ou doados aos municípios, estados e Distrito Federal. O INSS sucedeu ao Inamps na administração federal.

A AGU, no entanto, conseguiu comprovar que os imóveis não cumpriam a exigência legal de que estivessem em uso por serviços de saúde em 1977, ano da Lei 6.439/77, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas). Esse foi o principal argumento que levou o TRF-3 a rejeitar a ação estadual e manter a taxa de cobrança exigida pelo INSS para o uso dos imóveis pelo governo estadual.

O procurador federal Rodrigo Gazebayoukian, que atuou no processo pela Equipe de Matéria Administrativa da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, destaca a relevância da sentença. “A decisão obtida é importante, pois preserva o patrimônio do INSS, além de recuperar expressiva quantia aos cofres públicos federais.” Com informações da assessoria de imprensa do AGU.