PL sobre Lei de Falências é bom, mas falta debate, afirma advogado

O Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências e foi aprovado na Câmara dos Deputados, está recheado de bons propósitos, mas peca por não colocar em debate os temas sensíveis que pretende modificar.

Rafael Pimenta, sócio do Galdino & Coelho, Pimenta, Takemi, Ayoub Advogados

Essa avaliação é do advogado e especialista em insolvência empresarial e recuperação de créditos Rafael Pimenta. Segundo ele, o projeto de lei acerta ao propor mecanismos voltados para agilizar as falências, além de reforçar uma “certa descriminalização” da figura do falido, para que ele consiga voltar a empreender em um tempo mais curto após a decretação da falência, por meio do fresh start.

Apesar disso, Pimenta considera que faltou reflexão aos legisladores responsáveis pelo projeto, que poderiam ter discutido tais propostas com a comunidade acadêmica e com os juízes, desembargadores, promotores e advogados, sobretudo em relação aos aspectos práticos dos dispositivos incluídos no texto.

“O conceito que ele visa a trazer é bom. Ele só precisa ser debatido com a sociedade e, especialmente, com aqueles que militam diariamente com a matéria”, disse o advogado durante o 2º Ciclo de Debates sobre Insolvência, que aconteceu na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Especialização gera segurança

Pimenta também elogiou o trabalho das varas e câmaras da Justiça paulista especializadas em Direito Empresarial. O advogado destacou que o primeiro estado a instituir as varas especializadas na matéria foi o Rio de Janeiro – que, porém, não estendeu a iniciativa ao segundo grau de jurisdição.

“E São Paulo instituiu não só as varas especializadas em falências e recuperação como as especializações em segundo grau. E despontou. Hoje é inequívoco que (o Tribunal de Justiça de São Paulo) é o mais preparado para lidar com os temas empresariais, tanto no primeiro grau quanto no segundo”, disse Pimenta, que é sócio do escritório Galdino & Coelho, Pimenta, Takemi, Ayoub.

Ele observa que os resultados dessa prática podem ser constatados na economia real, já que há empresas que deixam de eleger o foro do Rio, por exemplo, para se submeter ao foro de São Paulo “por ter mais previsibilidade, segurança jurídica e confiança na qualidade das decisões que são proferidas aqui”.

“E não é porque um tribunal é melhor do que o outro, mas porque a especialização traz uma qualidade maior, um aprofundamento maior. E numa especialização com duas câmaras, em que você tem no máximo dez desembargadores, há previsibilidade, pois vai ser muito difícil que haja mudança entre um entendimento e outro. Nesse sentido, ele está bem suprido”, concluiu Pimenta.

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