Mais dez anos

Partido questiona prorrogação automática de contrato de transporte

1 de abril de 2024, 18h52

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal na qual questiona lei do município de São José do Rio Preto (SP) que prorrogou a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros na cidade por mais dez anos. A ADPF foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

ônibus na estrada, transporte

A lei da cidade paulista renova a concessão de transporte coletivo por 10 anos

Segundo o partido, a Lei municipal 13.995/2021, ao permitir a prorrogação do contrato sem nova licitação, de forma automática, violou os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, e também a jurisprudência do STF sobre a matéria.

Na ação, a legenda afirma que a lei foi apresentada e aprovada às vésperas do prazo final do contrato, sem que a administração municipal apresentasse dados técnicos e orçamentários que comprovassem que a medida era vantajosa para o interesse público. E também não exigiu contrapartidas da empresa concessionária.

“A prorrogação efetuada pela lei municipal impugnada não preenche os requisitos constitucionais mínimos para sua validade”, destaca o partido. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.138

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