Meios adequados de solução de conflitos ampliam proteção de direitos
29 de novembro de 2023, 16h39
A aplicação dos meios adequados de solução de conflitos é uma forma de ampliar a proteção dos direitos individuais e coletivos e de evitar a sobrecarga do Judiciário. Essa foi uma das conclusões apresentadas na terça-feira (28/11) durante o painel 24 da Conferência Nacional da Advocacia, que o Conselho Federal da OAB e a seccional mineira da Ordem promovem em Belo Horizonte (MG).
Presidido pelo conselheiro federal da OAB-MS, Afeife Mohamad Hajj, o painel colocou em debate temas como mediação, resolução de conflitos on-line, morosidade processual, audiência de mediação em famílias com violência doméstica, obrigatoriedade da mediação, arbitragem e outros. O conselheiro federal da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira, esteve à frente da relatoria. Já o secretariado ficou a cargo do conselheiro federal da OAB-TO, José Pinto Quezado.
Promotor de Justiça de Minas Gerais, Jairo Cruz iniciou o debate destacando o atual momento da democracia brasileira. “Vivemos hoje a maior democracia do nosso país, o maior período de acesso às informações no sentido amplo. Quem não se preparar para essa nova realidade não se tornará sustentável”, defendeu.
De volta à reflexão sobre os meios adequados de solução de conflitos, a professora da Escola Paulista de Direito Fernanda Tartuce observou os profissionais da área jurídica precisam estar abertos ao diálogo. “Quando falamos de soluções consensuais, estamos falando de muitas possibilidades. E nós, da advocacia, fomos chamados a olhar para isso, a pensar: como esses mecanismos processuais, seja a negociação, a conciliação, a mediação, podem ajudar o cliente? Quando há um conflito com o outro, situações com vizinhos, familiares, amigos, é importante nos perguntarmos qual atitude queremos tomar? Sempre pode ter a oportunidade de esclarecer sem a necessidade, sem decidir quem teve razão, quem foi o vencedor.”
A solução de conflitos na era da Justiça 4.0 foi o tema abordado pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Newton Ramos. Segundo ele, o modelo tecnológico de Justiça permite uma aceleração das decisões judiciais. “Para se ter ideia, os processos de tramitação tiveram uma redução de 30% a 40% após a adoção dos recursos tecnológicos. Hoje, pontos de inclusão digital levam o Judiciário às regiões do Brasil onde não existe uma comarca, permitindo que o cidadão ajuíze uma ação de qualquer lugar do país. Mas isso ainda pressupõe uma revisão de paradigmas.”
O debate também tratou das audiências de conciliação no Direito de Família em casos de violência doméstica. Coordenadora do curso de Direito da Anhanguera Educacional, Cecilia Hildebrand disse que é preciso considerar a vulnerabilidade das pessoas envolvidas no processo, a grande maioria, mulheres, crianças e idosos. “O que a gente defende não é que a audiência de conciliação aconteça, mas que seja realizada com o consentimento da pessoa que sofreu a violência. Entretanto, o que vemos nas comarcas do país são juízes marcando audiências conciliatórias sem que a outra parte queira enfrentar esse processo, seja por medo ou por condições psicológicas. E, nos casos da audiência de conciliação, é essencial a presença de um advogado ou defensor público.”
Diretor da Agência de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio falou sobre a expectativa pela duração razoável do processo aliada a uma decisão efetiva. Segundo ele, a busca por meios de não chegar ao litígio permite a economia de recursos e tempo e soluciona o problema com mais agilidade. “Nesse sentido, a arbitragem e a mediação têm se tornado um meio efetivo”, disse Sampaio. Já em relação à tributação, a professora da Ibet e da PUC/RS Mary Elbe Queiroz observou que a cultura do litígio e do conflito está acabando. “As pessoas não aguentam mais ficar 20, 30 anos com processo judicial. É possível a medição em matéria tributária. É necessário que a OAB atue para mudar essa cultura.”
No encerramento do painel, o desembargador do TRF-6 Flávio Boson Gambogi discorreu sobre o tema “Constituição, democracia e liberdades”. Segundo ele, o empoderamento dos atores na busca pela solução dos próprios problemas possibilita uma forma verdadeira de acesso à Justiça. “Métodos adequados de solução de conflitos são aqueles não impostos pelo Poder Judiciário e intermediados por um terceiro em busca de levar as partes a um consenso, evitando ou terminando um deslinde judicial.”
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!
