Carta de Pirenópolis traz novos enunciados sobre segurança pública

Eventos científicos podem ser vistos como verdadeiras feiras cognitivas, lugares onde são apresentados e construídos produtos intelectivos [1]. A participação em congressos colabora para o desenvolvimento do pensamento crítico do pesquisador, o qual envolve a "capacidade de analisar ideias ou factos de forma objetiva, racional e lógica, de forma a deduzir respostas ou soluções racionais" [2].

Sendo a segurança pública um dos interesses fundamentais de qualquer nação, naturalmente seu estudo se reveste de inegável importância. E foi nesse sentido que foi realizado no dia 30 de abril de 2022, na cidade de Pirenópolis (GO), o 1º Congresso Jurídico Nacional do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás.

O evento contou participação de congressistas e de professores de todo o país: Gabriel Habib (advogado e ex-defensor público federal), Nestor Távora (advogado e ex-defensor público estadual), Fábio Roque (juiz federal), Ivana David (desembargadora estadual), Henrique Hoffmann (delegado de polícia estadual), Adriano Costa (delegado de polícia estadual) e Eduardo Fontes (delegado de polícia federal). Além de exercerem variados papeis no sistema de justiça criminal, os professores são autores de literatura específica na área, a saber, o livro "Segurança Pública" [3].

No prefácio dessa obra, Samira Bueno (Doutora pela FGV e Diretora-Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública) registrou a importância de estudos propositivos e que abordem o tema não exclusivamente com base no Direito, mas também da Ciência Política:

"'Segurança Pública: modelos e evolução' é um livro que chega em boa hora para operadores e pesquisadores do tema. A partir de uma abordagem institucional, ainda pouco explorada nos estudos do sistema de segurança e justiça criminal, seus vários capítulos nos trazem um panorama da arquitetura institucional da segurança pública no país e nos convidam a refletir sobre a dificuldade de se separar polícia e política na determinação das políticas de segurança pública no Brasil e na dificuldade de se pensar estratégias de prevenção e enfrentamento do medo, do crime e da violência como um direito social universal para toda a população brasileira."

Os debates foram tão profícuos que foi possível, valendo-se de discussões com bastante profundidade acadêmica (verticalidade cognitiva que se espera de um evento de nível nacional), editar uma série de enunciados que materializam a visão desses estudiosos acerca da segurança pública no Brasil.

São eles:

Primeiro enunciado: o Brasil adota o Sistema de Ciclo Completo da Persecução Penal, no qual as corporações de Segurança Pública e de Persecução Penal participam do mesmo conjunto de engrenagens, sendo as atribuições e as competências delimitados na Constituição Federal. Por isso, o (in)sucesso do Sistema é alcançado sempre coletivamente.

Segundo enunciado: o desvio das funções e das vocações constitucionais impacta na efetividade do Sistema de Segurança Pública e Persecução Penal como um todo.

Terceiro enunciado: um conjunto de falhas alheias à apuração criminal, como aquelas observadas na função preventivo-ostensiva, na tutela penal, na garantia da ordem pública e no sistema acusatório, afeta negativamente a taxa de eficácia das Polícias Judiciárias e dos demais indexadores da persecução penal.

Quarto enunciado: é imperativo buscar a valorização dos policiais, sejam civis ou militares, desde que por mecanismos que não subvertam as regras constitucionais e legais, inclusive a do concurso público universalizado.

Quinto enunciado: a construção de índices reais de resolutibilidade de crimes pelas Polícias Judiciárias é essencial, sendo necessário dar idêntica ênfase na quantidade de infrações ocorridas e, portanto, não evitadas.

Sexto enunciado: é necessário buscar o aperfeiçoamento do atual Sistema de Segurança Pública e de Persecução Penal através de medidas de reforço às vocações constitucionais originais.

Sétimo enunciado: há que se reconhecer a insuficiente justificativa dos projetos de alteração do Sistema de Segurança e de Persecução Penal brasileiro, principalmente no que tange à ausência de menção aos seus possíveis efeitos deletérios, aos seus custos orçamentários e, por fim, pela falta de indicação de países-paradigmas com realidades sociais mais próximas da brasileira (México, África do Sul etc.).

Oitavo enunciado: é fundamental destacar que o sucesso da investigação policial não se dá apenas pelo fornecimento de elementos e de provas para a futura ação penal, mas também pela produção de elementos defensivos, já que o Inquérito Policial é instrumento imparcial de busca da verdade.

Nono enunciado: o delegado de polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da Justiça a persecução criminal, sendo a investigação uma ferramenta onde a dialética deve ser assegurada para a preservação dos direitos e garantias fundamentais.

As asserções vieram em boa hora. Afinal, quem quer ser realista e ter uma visão mais ampla e mais exata do Direito, haverá de reconhecer que a doutrina constitui uma fonte muito importante e viva do mesmo, ainda que mediata [4]. E é justamente esse enfoque dogmático, por intermédio da razão jurídica, que possibilita tomada de decisões e a orientação de ações [5].