Aprovação da PEC que limita recursos do STJ foi destaque
Autor
16 de julho de 2022, 8h24
Na última quarta-feira (13/7), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
A proposta permite que o recurso seja recusado por meio do voto de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).
O texto fixa, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.
TV ConJur
Fórum 200 anos de Independência com integração: A mudança da Família Real
Seguros: presente e futuro (celebração de 1 ano da coluna Seguros Contemporâneos
X Fórum Jurídico de Lisboa — Mauro Campbell Marques
Frase da semana
"O dono da bola, nos acréscimos do segundo tempo, mudou a regra do jogo e marcou um pênalti a seu favor. E ainda pensa em amarrar as mãos do goleiro…!", disse o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck, em artigo sobre a aprovação da PEC Kamikaze
Entrevista da semana
O delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone não acredita que controles jurídicos possam reduzir a letalidade policial. Ele cita que, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal de restringir as operações em favelas durante a epidemia da Covid-19 a casos excepcionais, as mortes não pararam de acontecer — em 2021, 1.356 pessoas perderam a vida por ações policiais, também segundo a pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Zaccone é pré-candidato a deputado federal pelo Rio de Janeiro pelo PDT. Em entrevista à ConJur, ele falou sobre algumas propostas de seu grupo político, como a desmilitarização da polícia e a criação da polícia de ciclo completo — ou seja, uma corporação que exerça policiamento ostensivo e investigue os crimes. Hoje, tais funções são divididas entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. O grupo também busca ampliar a discussão sobre criminalidade e violência.
As dez mais lidas
STJ derruba resoluções que ampliavam área de atuação de fisioterapeutas
É possível aposentadoria pela via judicial até implementá-la via INSS
Lulista morre após troca de tiros com bolsonarista no Paraná
Banco deve indenizar consumidora por empréstimo fraudulento
Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo, diz TST
Banco deve indenizar cliente vítima do golpe do boleto falso
Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos
Novo regime jurídico do nome civil e avanços do direito registral
É possível penhorar honorários para quitar dívida com cliente
TJ-SP aplica a retroatividade da LIA e absolve ex-prefeito de Mauá
Manchetes da semana
Não cabe REsp contra IRDR que fixe tese em abstrato
É possível aposentadoria pela via judicial até implementá-la via INSS
STJ consolida que revogação antecipada da Lei do Bem é ilegal
Promotores de SP perdem licença remunerada para disputar eleições
Controle da atividade policial deve ser político, não jurídico
Em 2021, CNMP aplicou sanções a 22 membros do Ministério Público
É possível penhorar honorários para quitar dívida com cliente
Seguro internacional não precisa pagar por tratamento no Brasil
Multa exorbitante por descaso do devedor não deve ser reduzida
STJ nega HC coletivo por competência absoluta de vara especializada
Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento posterior
Associação pode litigar para proteção possessória de associados
Integrar facção aumenta culpabilidade e justifica aumento da pena
Aprovação da PEC da Relevância preocupa advogados e professores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!
