Questionadora e plural, nova advocacia deve ser mais próxima da OAB

Para Beto Simonetti, 44 anos, está na hora de a Ordem dos Advogados do Brasil conhecer melhor a advocacia brasileira. E a missão não é fácil: são mais de 1,3 milhão de inscritos em todos os rincões do país, com realidades distintas e demandas específicas. Um grupo heterogêneo que em grande parte espelha as transformações da sociedade brasileira. Por isso, é preciso fazer um censo.

Essa aproximação é importante porque, na visão do advogado amazonense de 44 anos, a advocacia tem uma missão institucional a cumprir nos próximos anos: ser um vetor de fortalecimento da democracia e esclarecimento para toda a sociedade. A atuação da diretoria do Conselho Federal da OAB em 2022 mostra como é possível assumir esse papel.

Em meio à comoção eleitoral e a exaltação de ânimos políticos no Brasil, Simonetti conduziu a OAB em seu primeiro ano no cargo sem se deixar levar por nenhuma das correntes. Atuou na fiscalização do processo eleitoral, esteve presente na diplomação do presidente eleito e manteve a defesa do Estado Democrático de Direito sem se vincular a manifestos e sem endossar quaisquer discursos. Em sua visão, o momento é de pacificação.

“A advocacia tem um papel primordial, que é o de ser um grande multiplicador dos esclarecimentos para a sociedade brasileira. Esclarecimentos sobre direitos, sobre aquilo que é ou não crime. E a advocacia tem feito esse exercício com alguma dificuldade por conta de todas as narrativas que tomaram conta do país”, pontua.

Leia abaixo a entrevista: 

ConJur — O senhor pretende fazer, pela primeira vez, um censo nacional da advocacia. O que a Ordem busca com isso?
Beto Simonetti — Conhecer a advocacia brasileira. Saber onde estão os advogados brasileiros. Se há deficiência ou não de estruturas para que a advocacia possa dignamente exercer seu múnus sagrado. Identificar por gênero a advocacia. Identificar o número de jovens advogados ou, de outro modo, advogados iniciantes, que são aqueles que estão na advocacia com menos de cinco anos de atuação. Fazer um resgate que a Ordem já deveria ter feito.

Não estou aqui fazendo absolutamente nenhuma crítica aos que vieram antes de mim, porque também tiveram as suas prioridades. Mas temos hoje uma advocacia extremamente questionadora. Legitimamente questionadora. Temos uma advocacia extremamente plural, em que os vetores da sociedade se alteraram, acompanhando a vanguarda dos tempos. Temos que conhecer a advocacia. E conhecendo através desse senso, aproximar cada vez mais toda a advocacia brasileira do sistema OAB. Porque esta é a casa da advocacia, é aqui onde os advogados devem estar.

ConJur — Como está caminhando essa proposta?
Beto Simonetti — Avançamos muito esse ano, mas é uma formatação de uma estrutura complexa. Temos três empresas hoje trabalhando nessa estruturação para que, a partir do ano que vem, possamos começar as pesquisas não só in loco, mas também através de uma campanha que será trazida por nossos canais de comunicação com a advocacia. 

ConJur — Poderia fazer um balanço do que considera as principais conquistas da OAB no primeiro ano da sua gestão?
Beto Simonetti — Iniciamos essa gestão focados em trazer avanços para a advocacia brasileira e foi isso que fizemos. Buscamos avanços nas questões de honorários e nas questões prioritárias de defesa de prerrogativas. Colocamos em prática uma das premissas dessa gestão: a interiorização da advocacia brasileira. Atravessamos esse momento, tido como um dos mais complexos e conturbados da democracia brasileira.

O enfoque da gestão é cuidar da cidadania, tratá-la conforme prevê a Constituição da República, com os ajustes a serem feitos e sob observância da Ordem. Mas a prioridade dessa gestão é cuidar da advocacia brasileira, e é isso que temos feito ao longo do ano. Inclusive, recentemente tivemos um dos maiores avanços dessa gestão, que foi o advento da Lei 14.365, que reforma o nosso estatuto. 

ConJur — Uma das bandeiras passa pela interiorização das estruturas da OAB, com custeio de obras, compra de computadores, criação de coworkings. Onde estão concentradas essas iniciativas e por que o senhor decidiu priorizar esse tipo de investimento?
Beto Simonetti — Criamos uma estrutura no Conselho Federal da Ordem, que hoje é denominada como Coordenação Nacional da Interiorização da Advocacia. Ela é coordenada por um advogado do sertão paraibano. Unindo a experiência deste colega com tudo aquilo que eu já vivi sendo advogado amazonense, conhecendo as dificuldades e as distâncias, a logística que é imposta à advocacia do interior, somando também tudo isso aos grandes reclames de deficiência estrutural. Para essa advocacia nós já fizemos, em relação à instalação de novas estruturas, levar tecnologia às cidades interioranas, promover e prover internet de boa qualidade, para oferecer ao advogado estrutura mínima, mas digna, para que ele possa exercer a advocacia. Passamos o ano trabalhando nessa identificação. Viajamos o Brasil visitando as seccionais e as subseções, ouvindo dos presidentes das seccionais quais eram as maiores angústias, para que pudéssemos fazer um equilíbrio entre as advocacias que estão instaladas no interior do Brasil com as que estão nos grandes centros. 

ConJur — A OAB é uma das entidades fiscalizadoras da eleição e, em 2022, atestou novamente a confiabilidade do resultado. Neste momento complicado que o Brasil passa, qual é o papel que a advocacia deve cumprir na discussão sobre a lisura do processo eleitoral?
Beto Simonetti — Atestamos a confiabilidade das eleições porque acompanhamos o processo eleitoral desde sua instalação. E não é de hoje que a OAB cumpre esse papel. A OAB há décadas acompanha as eleições no Brasil, sobretudo as eleições presidenciais. Eu estive presencialmente em todos os momentos deste processo perante o TSE. Acompanhei todos os momentos de lacração da urna com a nossa equipe técnica e com as equipes técnicas de muitas outras entidades, como a da Polícia Federal e a da Receita Federal, reconhecidas pela sociedade brasileira. Podemos atestar a lisura do pleito. 

Tudo o que quisemos ao longo de todo esse tempo foi a manutenção da estabilidade democrática do país. E foi o que conseguimos, fazendo valer a soberania popular do voto. Os brasileiros escolheram os seus novos representantes, que serão empossados no próximo dia 1º de janeiro. Cumprirão seus mandatos, obviamente com o apoio ou com os questionamentos da população que os elegeram, mas fazendo um governo para todos. O Brasil tem que se unir a partir deste momento. O que a advocacia unida tem que fazer é continuar defendendo diariamente a Constituição e as leis para que tenhamos uma pacificação muito em breve no Brasil. É isso que a Ordem espera e eu acho que é isso que a advocacia quer.

ConJur — O Judiciário e também a advocacia sofreram ataques no ano de 2022. Agora o Brasil vive um momento de transição. Quais são as suas expectativas para o ano que vem?
Beto Simonetti — As minhas expectativas para o ano de 2023 são que o Brasil consiga se reencontrar. Que haja um reencontro entre os governos e o povo, um reencontro do Brasil com a paz; que nós possamos debater; discutir; ter nossas ideologias respeitadas, nossas ideias respeitadas; que o Brasil deixe de se agredir; que os poderes sejam respeitados; as instituições sejam respeitadas. Só a partir de tudo isso, desse armistício social, é que nós poderemos pensar em promover a pacificação social, tão esperada no Brasil. 

O Brasil está cheio de narrativas equivocadas, cheio de narrativas distorcidas. Há muitos questionamentos sobre direitos próprios dos brasileiros, previstos em nossa Constituição e nas leis vigentes no Brasil. Mas há também, dentro desses questionamentos, um equívoco muito grande entre os limites do que pode ou não fazer o brasileiro sem extrapolar a lei. Mas tudo isso faz parte desse grande conjunto de paz que nós precisamos promover para que o Brasil se pacifique de uma vez por todas.

ConJur — Qual o papel da advocacia nesse processo de pacificação?
Beto Simonetti — A advocacia tem um papel primordial, que é o de ser um grande multiplicador dos esclarecimentos para a sociedade brasileira. Esclarecimentos sobre direitos, sobre aquilo que é ou não crime. E a advocacia tem feito esse exercício com alguma dificuldade por conta de todas as narrativas que tomaram conta do país. Mas o papel da advocacia também é levar esclarecimento ao povo brasileiro para que possamos arrefecer os ânimos e aí seguir para a pacificação.

ConJur — Desde 2021 a OAB tem mais advogadas do que advogados. No entanto, a presença de mulheres em alguns conselhos, como o Conselho Nacional de Justiça, ainda é mais rara que a de homens. O que a OAB tem feito e pode fazer para reduzir essa diferença?
Beto Simonetti — A OAB avançou muito na questão da paridade de gêneros. Fato maior é que nas eleições ocorridas para todo o sistema OAB em 2021 todas as chapas de todas as seccionais, inclusive no Conselho Federal, foi implementada a paridade de gênero. Portanto, toda a estrutura da Ordem, onde quer que seja, do Norte ao Sul do país, é formada por 50% de homens e 50% de mulheres. Quem sabe essa questão [da falta de mulheres em conselhos] seja resolvida a partir deste momento.

ConJur — O aumento das hipóteses de sustentação oral causou alguma reação nos tribunais. O senhor vê abusos dessa prerrogativa por parte da advocacia? 
Beto Simonetti — Não há crítica a fazer. Eu acho que o advogado que representa um cliente, seja ele um cidadão comum, seja ele uma empresa, tem que encontrar todos os meios necessários para exercer a defesa dos seus clientes e buscar os direitos que ali defendem. Muito embora haja críticas nos tribunais por conta do volume de sustentações orais, a Ordem tem que defender o direito dos advogados de subir à tribuna quantas vezes for necessário para defender o cidadão. Porque esse é o papel do advogado, é ser o elo entre o jurisdicionado e a Justiça.

ConJur — Pelo que parece ser um desencontro legislativo, a recente lei que alterou o Estatuto da Advocacia revogou a norma que garante imunidade profissional ao advogado. Isso tem causado reclamações? Como corrigir este fato?
Beto Simonetti — Isso foi, na verdade, uma desatenção. Isso nunca esteve em questionamento quando o texto foi aprovado. Tentamos reestabelecer esse texto do Estatuto pelas vias administrativas, no Congresso Nacional. Tivemos a sinalização positiva dos presidentes das duas casas, mas isso ainda não aconteceu e, portanto, fomos ao Supremo buscar o imediato reestabelecimento do texto que dá à advocacia a sua imunidade. Óbvio que há questionamentos, mas também há compreensão de que a Ordem não foi derrotada nesse ponto. Esse ponto não foi debatido no Congresso Brasileiro e ele foi subtraído de forma acidental. Mas ele vai ser reestabelecido. Não deixaram de reconhecer a imunidade da advocacia. Será muito brevemente reestabelecido pela via administrativa ou pelo reconhecimento do Supremo Tribunal Federal. 

ConJur — Uma das principais vitórias da advocacia no ano foi a decisão da Corte Especial do STJ vetando a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado. Já é possível sentir o impacto desse precedente?
Beto Simonetti — O impacto foi imediato. Era uma luta que já durava alguns anos. Visitei a tribuna da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para que pudéssemos reafirmar o que a lei já dizia. O Código de Processo Civil afirma em seu artigo 85 a forma correta que o magistrado deve arbitrar os honorários. No entanto, a evolução dos tempos, pelas razões que elas por si só revelam, começaram a trazer decisões que avultavam os honorários da advocacia. E a Ordem obviamente teve que se insurgir, porque considera os honorários o oxigênio da advocacia.

O advogado trabalha, via de regra, pelos honorários. Os advogados não recebem salários. Então a Ordem se insurgiu. Foi até o Superior Tribunal de Justiça, onde reafirmamos o texto descrito no artigo 85 do Código de Processo Civil, e o reflexo foi imediato. Os tribunais brasileiros começaram a seguir essa orientação. É claro que o caso, vez por outra, encontra um viés de questionamento. E quando surgem esses questionamentos a Ordem se insurge sem nenhuma timidez para que possamos manter o texto legal como ele deve ser aplicado.

ConJur — A OAB criou um observatório para monitorar a aplicação da decisão. Quais são as conclusões até o momento?
Beto Simonetti — É uma ferramenta que está à disposição de todos os advogados e advogadas que possam trazer ao conhecimento da Ordem qualquer tentativa de violação por parte de magistrados no Brasil. Têm acontecido violações, mas é um número que temos condições de atuar. De agosto até dezembro, registramos aproximadamente 150 reclamações. Muitas foram redirecionadas para as seccionais, mas colocando a nossa estrutura à disposição das seccionais, o nosso corpo jurídico e a expertise desse corpo para atuar em conjunto com elas. O saldo é muito positivo. A decisão da Corte Especial do STJ é extremamente positiva. Hoje há uma discussão reiniciada através da admissão de um recurso extraordinário pela presidência do STJ, muito embora consideremos que essa matéria é infraconstitucional. Agora iremos ao Supremo, mais uma vez, com os mesmos argumentos, para que possamos ter definitivamente essa questão resolvida.

ConJur — O senhor vê algum risco de a decisão ser revertida no Supremo?
Beto Simonetti — A questão é infraconstitucional. Confiamos no Supremo antes de tudo. Confiamos muito nos ministros que temos lá, sensíveis às causas da advocacia. Sensíveis e conscientes de que os honorários movem a advocacia brasileira. Não tenho dúvidas de que o Supremo reconhecerá isso mais uma vez e dará a vitória à advocacia. 

ConJur — O senhor disse que foram cerca de 150 reclamações. Elas estão mais concentradas em alguns estados em específico?
Beto Simonetti — O Observatório colhe denúncias ou registros de ocorrências de violações de honorários no Brasil inteiro. 

ConJur — Há a necessidade, na visão da advocacia, do retorno presencial dos juízes? Houve discussões sobre isso na Justiça do Trabalho em algumas seccionais. Qual é a importância e como a advocacia enxerga essa questão já no pós-pandemia?
Beto Simonetti — Há imposições feitas pelo período pandêmico que hoje são vistas como avanços, que foi a virtualização da Justiça no Brasil e a possibilidade de o advogado poder, de todo e qualquer estado brasileiro, acessar aos tribunais superiores que não estão sediados no seu estado respectivo. Houve a facilidade de que os magistrados e os membros do Ministério Público pudessem também fazê-lo naquele momento, para que a prestação fosse entregue à sociedade. 

Estamos há muito tempo progredindo no retorno efetivo dos expedientes presenciais em todas as carreiras, em todos os ambientes da sociedade brasileira. Logo, a necessidade do retorno às comarcas, que foi o que nós fomos buscar não só na Justiça do Trabalho, através de algumas seccionais, com discussões acentuadíssimas, e também no CNJ. Muitas vezes, a necessidade de um magistrado residir na comarca é fazer ali o estado estar presente através do juiz, que é a autoridade judicial daquele município. Então, a ausência dos magistrados e dos membros do Ministério Público das comarcas ou de onde quer que eles devam prestar jurisdição é um afastamento do Estado da população, e aí há um impedimento do cidadão ao efetivo acesso à Justiça. Por isso que a Ordem vem lutando para que haja um imediato retorno das atividades presenciais no Judiciário.

ConJur — O senhor pretende falar com o próximo ministro da Educação a respeito dos cursos de Direito. O que o senhor quer propor? 
Beto Simonetti — Essa questão dos cursos de Direito sempre foi uma das grandes prioridades da Ordem como forma de qualificar a advocacia e como um reflexo da qualificação das outras carreiras do Direito. Temos uma precariedade de ensino no Brasil. Há, muitas vezes, pudor de algumas pessoas para se falar isso. Tentam tapar o sol com a peneira, quando a verdade e a consequência de tudo isso já é identificada muito facilmente através do reflexo na má qualidade do ensino jurídico no Brasil quanto ao exame de Ordem. 

Temos hoje um altíssimo número de reprovações em nosso exame de Ordem. E a OAB não é o algoz daqueles que se frustram com uma reprovação no exame de Ordem. Essa frustração é reservada justamente à má qualidade do ensino jurídico no Brasil. Temos hoje aproximadamente 2.100 cursos de direito ativos. A OAB tenta fazer, da forma que lhe compete, uma aferição dessa qualidade. Temos o selo OAB Recomenda, que outorgamos para algumas faculdades no Brasil através de alguns critérios próprios que adotamos desde a instalação do selo. E, para que você tenha uma ideia, na última edição menos de 10% das faculdades brasileiras tiveram como reconhecido um ensino de excelência. Essa não pode deixar de ser uma preocupação da Ordem. Qualificar a advocacia e as carreiras jurídicas é preservar a cidadania brasileira, para que o cidadão possa ser bem representado na Justiça por alguém qualificado suficientemente. 

Temos instalada no Conselho Federal a Comissão Nacional de Ensino Jurídico, que funciona como um órgão de passagem para a concessão de novos cursos de Direito no Brasil. No entanto, todos os pareceres proferidos por essa Comissão, já há algum tempo, não têm mais caráter vinculativo com as decisões tomadas pelo MEC no momento de conceder novos cursos. Sem medo de errar, 99% dos casos que chegam para a apreciação dessa Comissão recebem pareceres contrários à instalação de determinados cursos. No entanto, o MEC não se vincula aos pareceres da Ordem. 

Vamos pedir a suspensão, por um período aproximado de cinco anos, da concessão de novos cursos de Direito no Brasil, para que nós, de forma voluntária e gratuita, possamos fazer um raio-x da qualidade de ensino no Brasil. Vamos precisar de pelo menos dois anos de atividade para fazer isso ao MEC. Não custará nada ao Governo Federal. Isso é uma oferta que a Ordem faz de suas capacidades, para fazer essa aferição da qualidade dos cursos no Brasil. E, através desse raio-x, pretendemos mostrar ao MEC as faculdades que têm excelência de ensino, as que precisam receber ajustes e aquelas que não têm absolutamente nenhuma condição de se manter abertas. Isso é dignidade. Isso levará respeito, não só com os jurisdicionados, mas respeito e dignidade aos que procuram um curso de Direito no Brasil, às vezes envolvendo o esforço de uma família inteira para poder arcar com os estudos de um membro daquela família para, ao final do curso de Direito, se ver frustrado por não conseguir avançar na carreira porque foi mal formado. Isso não é culpa da Ordem dos Advogados do Brasil, isso não é culpa de quem reúne os esforços dos seus familiares e o seu esforço pessoal para se graduar em uma faculdade de Direito. 

Precisamos contar com essa sensibilidade não só do MEC, mas com a sensibilidade e vontade política do novo governo para que haja uma visão especial sobre essa questão da educação jurídica no Brasil. Por mais que tenhamos alguns avanços identificados ao longo da história recente, temos uma precariedade na educação no Brasil desde os primeiros assentos curriculares. A pergunta aqui foi restrita aos cursos de Direito, mas é responsabilidade da Ordem também prezar pela cidadania brasileira.