OAB vai criar observatório para fiscalizar fixação de honorários

Nesta terça-feira (5/4), o Conselho Federal da OAB anunciou a criação de um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários. O objetivo é fiscalizar o cumprimento da recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que vetou a fixação de honorários de sucumbência por equidade em causas de valor muito alto.

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A iniciativa foi divulgada durante sessão do Conselho Pleno da Ordem, em Brasília. A proposta partiu do vice-presidente nacional, Rafael Horn, e do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, na última quinta-feira (31/3).

Em meados de março, o STJ determinou, nos casos de valores elevados, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na lide.

A OAB Nacional vem recebendo denúncias de que nem todos os tribunais vêm respeitando a decisão do STJ. O observatório deve servir como uma ferramenta para a proteção da advocacia com base no julgado.

Assim, quando informada sobre o desrespeito ao pagamento de honorários, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os advogados afetados.

De acordo com Horn, será implementada uma ferramenta virtual na qual advogados poderão pedir a intervenção da OAB junto aos tribunais: "O Observatório Nacional vai receber as decisões que violam o pagamento dos honorários e encaminhar para a nossa procuradoria. Dessa forma, a procuradoria poderá atuar, em casos nas cortes superiores, além de orientar as procuradorias nos estados em busca dos direitos da advocacia nos demais tribunais", informou.

Prerrogativas
O Conselho Pleno ainda aprovou a criação de um sistema de registro de reclamações, integrado ao Conselho Nacional de Justiça, relativo a atendimentos recebidos pelo "Balcão/Gabinete Virtual", implementado por diversos tribunais durante a crise de Covid-19.

A proposta surgiu da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), após inúmeras denúncias de falta de atendimento e dificuldades nos procedimentos virtuais. Com informações da assessoria de imprensa da OAB Nacional.