O acordo de não persecução penal e a cisão do concurso de crimes

Desde a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no Código de Processo Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais foram estabelecidas em torno do novo instituto [1], especialmente em razão da repercussão do instrumento que possibilita a perspectiva de justiça negocial em grande parcela dos crimes vigentes no ordenamento jurídico [2]. Apesar do transcurso de mais de um ano de vigência da lei, ainda existem pontos não solucionados [3] e que merecem discussão pelos operadores do Direito.

Nos limites do presente ensaio, cabe abordar especificamente o primeiro e o segundo requisito acima, eis que subsistem situações ainda mal resolvidas na prática forense, as quais merecem atenção para que se possa alcançar segurança jurídica.

Primeiramente, observa-se que a natureza jurídica da infração penal é relevante para se identificar a viabilidade do ANPP, ou seja, tratando-se de crime que envolve violência ou grave ameaça, não é possível a oferta do instituto ao investigado. Por exemplo, crimes de lesão corporal grave ou gravíssima (artigo 129, §§1º e 2º, CP) estariam automaticamente excluídos da possibilidade de formalização do ANPP.

Em seguida, examina-se a questão da pena mínima não superior a quatro anos. Nesse caso, o crime, por si só, poderá inviabilizar a oferta do ANPP, como é a situação do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273, CP), que possui pena mínima de dez anos, o que já afasta a incidência do benefício processual.

Além disso, deve ser considerado o concurso de crimes, pois, nessa hipótese, o somatório das penas mínimas também será levado em consideração para fins de cálculo dos requisitos. Trata-se, inclusive, de aproximação quanto ao instituto da suspensão condicional do processo, no qual, por meio das Súmulas 273 [4] do STJ e 723 do STF [5], entendeu-se que o concurso de infrações penais seria relevante para verificação acerca do cabimento do instituto. Diante disso, na hipótese de um crime com pena mínima de dois anos (corrupção passiva, artigo 317, CP) em concurso com um crime de pena mínima de três anos (organização criminosa, artigo 2º, da Lei 12.850/2013), será inviável o ANPP diante do cúmulo entre ambas as sanções [6].

Com efeito, Marcos Paulo Dutra Santos já alertava que o STJ e o STF sempre levaram em consideração "o acréscimo oriundo do concurso de infrações para definir a incidência, ou não, de um instituto, quando condicionada a sua aplicabilidade à quantidade de pena mínima ou máxima em abstrato", o que, de fato, tem ocorrido em relação ao ANPP.

As considerações acima são relevantes porque é possível que no concurso de delitos se identifique a presença de crimes com e sem violência ou grave ameaça (por exemplo: ameaça, resistência, desacato e embriaguez ao volante, artigos 147, 329, 331 e artigo 306 da Lei 9.503/1997). Desse modo, a pergunta que deve ser feita é se seria possível a cisão das infrações penais para que se ofereça ANPP na parcela que não se verifique a apontada violência ou grave ameaça.

A reposta é positiva, desde que sejam observados alguns parâmetros. O primeiro deles diz respeito, naturalmente, à quantidade de pena. Para que se possa autorizar o ANPP, a soma das penas não pode ultrapassar o quantum de quatro anos, estando, assim, cumprida a primeira exigência. O segundo está vinculado à separação dos crimes, porque somente será possível o ANPP em relação à infração penal que não contenha violência ou grave ameaça, tendo em vista que quanto à infração penal com a presença da referida circunstância o processo prosseguirá normalmente perante a justiça penal.

Em situação semelhante, mas aludindo ao requisito da confissão, Rômulo de Andrade Moreira salienta que sendo o agente investigado pela prática de dois delitos, com a realização de confissão apenas em relação a uma delas será viável o acordo quando a uma das infrações, com o consequente oferecimento da ação penal em relação a outra [7].

Diante disso, considerando o propósito do novo instituto, consistente na ampliação de medidas despenalizadoras, com benefícios tanto à acusação quanto à defesa em razão do processo, autoriza a separação dos crimes sem violência ou grave ameaça, a fim de que seja superado o óbice disposto na lei para fins de celebração do ANPP.

A questão acima tem sido enfrentada no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná [8], sendo possível identificar ao menos duas situações em que o órgão superior do Ministério Público paranaense manifestou-se de forma favorável à separação dos crimes [9]. Os casos são importantes porque demonstram a política-criminal adotada pelo Parquet, priorizando-se a persecução penal de casos mais graves, com a possibilidade de solução de processos penais de forma diversa, em especial sem a declaração de culpa do sujeito envolvido na persecução penal.

No mesmo caminho, preocupado com situações referentes à postura da acusação nos acordos penais, Vinicius Vasconcellos aduz que "é necessário estabelecer normativas internas mais detalhadas para a atuação de representantes do Ministério Público, de modo a assentar critérios e parâmetros sobre admissibilidade dos acordos" [10].

Portanto, examinando-se de forma sistemática os requisitos do ANPP, nada impede que se realize a separação de infrações penais — com ou sem violência ou grave ameaça — cometidas em concurso de crimes, com o escopo de se possibilitar a celebração do ajuste entre Ministério Público e investigado, valorizando-se a nova realidade de justiça negocial buscada pelo legislador por meio da Lei Anticrime.