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celeridade processual

STJ dispensa exigência de ação autônoma de ressarcimento por ato de improbidade

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Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992.

Ministra Assusete Magalhães aplicou posição pacífica do STJ sobre o tema
José Alberto

Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou três recursos sobre o tema sob o rito dos recursos repetitivos. O julgamento, em 22 de setembro, teve resultado unânime, conforme voto da relatora, ministra Assusete Magalhães. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira (13/10).

A tese terá aplicação obrigatória e, além de evitar a subida de recursos ao STJ, servirá para orientar o posicionamento das instâncias ordinárias, que têm variado sobre o tema.

Em um dos casos (REsp 1.899.407), por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, apesar do ressarcimento por dano patrimonial oriundo de ato de improbidade ser imprescritível, tal pretensão deve ser buscada em ação autônoma.

O STJ, no entanto, tem jurisprudência pacífica no sentido de dispensar essa ação autônoma, com base nos princípios da instrumentalidade e da celeridade processual. Em suma, a ministra Assusete Magalhães condensou esse entendimento em uma tese, aprovada à unanimidade.

O posicionamento está em acordo com o que definiu o Supremo Tribunal Federal em 2018, quando declarou a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. Mais do que isso, é consequência direta daquele julgamento.

Na ocasião, o Plenário do STF firmou a tese em repercussão geral e, como resultado, devolveu o processo ao tribunal de origem para que apreciasse o mérito do recurso apenas quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados pelo ato de improbidade administrativa.

"Conclui-se, portanto, que a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário", disse a ministra Assusete.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.899.407
REsp 1.899.455
REsp 1.901.271




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2021, 18h48

Comentários de leitores

2 comentários

STJ legislando

JOSÉ EVANGELISTA dos Santos Filho (Advogado Assalariado - Administrativa)

Não adianta o Congresso Nacional legislar e o STJ, em uma decisão, anular o que o STF decidiu quanto a prescrição do ressarcimento sem DOLO e a alteração da LIA, via Congresso. Usurpação incabível de poder.

Improbidade administrativa

JOSÉ EVANGELISTA dos Santos Filho (Advogado Assalariado - Administrativa)

Por que o STF e STJ não deixam que o legislativo decida temas que não são de sua competência?

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