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Sem Punição

Extinção de pessoa jurídica se iguala a morte de agente acusado de ilícito

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Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta, uma vez que a extinção da pessoa jurídica equivale, por analogia, às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. 

Juiz extinguiu punibilidade de incorporadora por crime cometido pela incorporada

O entendimento é do juiz Alberto José Ludovico, da Vara Criminal de Rolândia (PR). O magistrado extinguiu a punibilidade da Big Frango, incorporada pela Agrícola Jandelle, que, por sua vez, foi absorvida pela Seara Alimentos. A decisão é desta segunda-feira (22/3). 

No caso concreto, a Big Frango foi denunciada por crime ambiental. À época dos fatos, os sócios não foram arrolados na acusação. Com as incorporações, o quadro societário da empresa acabou sendo integralmente alterado. 

Por isso, o juiz aplicou, por analogia, previsão do artigo 107, I, do Código Penal. Segundo o dispositivo, a punibilidade é extinta quando o acusado de determinado ato ilícito morre no curso da persecução penal. 

"Como a sucessão se deu por incorporação por outra empresa [Seara], em nada se relacionando com a anterior [Big Frango] - ou melhor, com as pessoas que geriram a empresa anterior -, não há como responsabilizar a nova empresa", afirma a decisão.

Ainda segundo o juiz, "por mais que sucedam todos os direitos e obrigações, há que se anotar que a pessoa jurídica foi extinta de pleno direito, de modo tal que a responsabilidade penal, como no caso, ainda não firmada, não compreende em uma obrigação". 

Atuaram no caso defendendo a Seara Alimentos os advogados Rodrigo Castor de Mattos, Raphael Ricardo Tissi e Luiz Felipe Rheinheimer, do escritório Delivar de Mattos & Castor Advogados Associados. 

Precedente do TJ-PR
A decisão leva em conta um recente precedente firmado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. Conforme noticiou a ConJur em dezembro do ano passado, o colegiado extinguiu a punibilidade da Agrícola Jandelle, incorporada em 2018 pela Seara. 

"Assinala-se, se está extinta a pessoa jurídica, há um fim — uma baixa —, e, como este fim, pode entender-se que, por analogia, ocorreu a 'morte' do denunciado, ocorrendo a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107", afirmou em seu voto o desembargador José Maurício Pinto de Almeida, relator do processo. 

Ainda de acordo com o magistrado, "o princípio da intranscendência da pena, no processo penal, garante que a responsabilidade criminal recaia sobre o agente autor (ou partícipe) da conduta delitiva, trazendo óbice à transposição punitiva de terceiros estranhos à efetivação da conduta criminosa". 

Artigo da ConJur
A aplicação por analogia do artigo 107, I, do CP, nos casos em que a pessoa jurídica é extinta foi tema de recente artigo publicado na ConJur. O texto é assinado pelo advogado José Rodolfo Bertolino e chega a citar a decisão do TJ-PR. 

Bertolino destaca no artigo que "o tema ainda é controverso e certamente ganhará cada vez mais espaço nos tribunais brasileiros, nos restando apenas aguardar e torcer para que as discussões sejam ricas em argumentos e que o entendimento seja cada vez mais consolidado". 

Clique aqui para ler a decisão
0000900-13.2017.8.16.0148




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2021, 16h34

Comentários de leitores

2 comentários

Em rasa análise

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

Soou estranho os sócios da empresa original não terem sido arrolados na acusação. Eis o maior absurdo do caso, mas não o único. No mais a mais, não há que se confundir responsabilidade penal com civil, esta sendo plenamente das sucessoras por força de lei. Do contrário, seria ridiculamente fácil livrar-se de um passivo por ilícitos praticados pela empresa , bastando aliená-la! Obviamente, nem no mais rudimentar sistema jurídico tal hipótese vicejaria.

Morte não, transferência de direitos e obrigações

Casdin (Advogado Autônomo - Civil)

Essa tese da “morte” da pessoa jurídica é ilegal e não pode prosperar num país que produziu farta legislação para regrar a atuação das empresas. A incorporação é uma transferência de direitos e obrigações e em nada se compara à morte da pessoa física. Veja-se a legislação pátria:
Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S/A:
Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (gn).
Essa regra antiga da responsabilidade civil decorrente da incorporação foi mantida pelo CC/2002, nos seguintes termos:
Código Civil – Lei 10.406/2002:
Art. 1.116 (artigo 227 da Lei 6.404/76 – Lei das S/A):
Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos (gn).
Código Civil – Lei 10.406/2002 – Responsabilidade civil:
Art. 186 (artigo 159 do Código Civil de 1916):
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Além dos dispositivos legais acima, é perfeitamente possível aplicar, por analogia, a lei anticorrupção. Ei-la:
Lei 12.846/2013 – Lei anticorrupção:
Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, ...

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