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Incompetente e imparcial

Por enquanto, suspeição de Moro livra Lula apenas do caso do tríplex

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quarta-feira (23/6) a decisão da 2ª Turma que declarou suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula. Assim, as acusações no caso do tríplex do Guarujá (SP) serão anuladas.

Suspeição de Moro ainda pode ser estendida ao caso do sítio de Atibaia
Divulgação

As outras três ações da "lava jato" contra o petista foram enviadas ao Distrito Federal e suas provas ainda poderão ser convalidadas pelo novo magistrado. Porém, há possibilidade de que o STF estenda a declaração de parcialidade de Moro ao caso do sítio de Atibaia (SP). Isso porque houve participação do ex-juiz no início do processo, apesar de a sentença ter sido proferida pela juíza Gabriela Hardt.

"Vai se alastrar como um rastilho de pólvora. Moro deve ser declarado suspeito também no caso do sítio de Atibaia e qualquer tentativa de convalidação de provas pela Justiça Federal do DF será passível de impetração de novo Habeas Corpus cuja prevenção para julgamento, em princípio, recai sobre a 2ª Turma", lembra André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, diante da decisão desta quarta, "não restam dúvidas de que o processo do sítio de Atibaia em que o ex-presidente figura como réu será igualmente anulado pelos mesmos fundamentos que decidiram aquela suspeição no âmbito da 2ª Turma, até porque a presente decisão servirá de precedente para tal".

Guilherme Cremonesi, advogado especialista na área Penal Empresarial e sócio do escritório Finocchio & Ustra Advogados, explica que o julgamento desta quarta também focou na possibilidade de o tribunal analisar a imparcialidade do então juiz, mesmo após o ministro Edson Fachin declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar Lula.

"Isso fez toda diferença para a defesa do ex-presidente, pois, caso não se admitisse a possibilidade da análise da imparcialidade do ex-juiz mesmo diante da clareza dos novos fatos que vieram à tona, após o reconhecimento da incompetência, os atos anteriormente praticados com imparcialidade continuariam válidos", ressalta.

De acordo com ele, a decisão do Supremo "reforça a máxima de que os fins não justificam os meios e, para que se tenha Justiça, as regras do jogo devem ser cumpridas. Caso contrário, pode-se chegar a qualquer lugar, mas não à Justiça".

Para o advogado criminalista Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão é acertada: "A quebra da imparcialidade do juiz da causa, especialmente em matéria penal, é talvez o mais grave vício que um julgamento possa ter, pois a condenação ou a absolvição de um inocente passa a ser uma questão de mero capricho e voluntarismo do juiz, o que fere a Constituição e os tratados internacionais sobre direitos humanos, dada a flagrante violação ao devido processo legal e à proibição de tribunal de exceção". Segundo ele, o STF apenar reparou, em parte, os abusos cometidos pela "lava jato".

HC 193.726




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2021, 20h16

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