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Plano antirrascista

Carrefour fecha acordo de R$ 115 mi por morte em supermercado no RS

Com o objetivo de pôr fim a todos os processos relacionados à implementação e execução de medidas antirrascistas e de diversidade racial, o Carrefour fechou acordo com o Ministério Público Federal e outros e irá pagar R$ 115 milhões, em decorrência do assassinato de João Alberto em uma unidade de supermercado de Porto Alegre (RS), em novembro de 2020.

João Alberto foi morto por seguranças do supermercado em Porto Alegre (RS)
Reprodução

Na ocasião, a vítima, negra, foi morta por dois seguranças do estabelecimento, na véspera do Dia da Consciência Negra. O crime gerou indignação nacional e reação de repúdio entre operadores do Direito no Brasil.

Motivou também a instauração de inquérito para apurar racismo estrutural na segurança privada, além de projeto de lei criminalizando conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza — atualmente, está aguardando parecer na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Seis pessoas foram indiciadas e denunciadas por homicídio triplamente qualificado. Foi nesse contexto que o Carrefour aceitou pagar R$ 115 milhões, em acordo fechado com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Rio Grande do Sul, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do RS.

O valor total será destinado a ações de combate ao racismo, estabelecidas nas sete cláusulas do acordo. Dentre elas, está o plano antirracista, inclusive em reforço e ampliação de sua política de enfrentamento ao racismo, à discriminação e à violência, bem como de promoção dos direitos humanos em todos os seus estabelecimentos em território nacional.

PGR Augusto Aras elogiou atuação interinstitucional na elaboração do acordo
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Procurador-geral da República, Augusto Aras elogiou a importância da atuação interinstitucional de órgãos do Estado na construção de termo de ajustamento de conduta.

“As atribuições confiadas ao Ministério Público brasileiro hão de ser preservadas ante todas as invectivas circunstancias que movem alguns a tentar contra a nossa democracia e o estado de direito que a garante por meio dos direitos e garantias fundamentais”, disse.

Segundo o procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, membro auxiliar na Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, a participação envolveu a oitiva de representantes dos movimentos negros e a elaboração e negociação das cláusulas do acordo.

“Há três aspectos que merecem destaque, além do valor milionário: a atuação institucional conjunta (MPF, MPE, MPT, DPU e DPE), a explicitação do papel das empresas e do Estado, no enfrentamento ao racismo e do papel central da educação neste processo. Vale ressaltar também a política de cotas na Universidade, nos cursos de graduação e pós-graduação”, explicou.

A promotora de Justiça Lívia Vaz destaca que o compromisso firmado é um marco na responsabilização das instituições privadas pelo enfrentamento ao racismo. “A articulação interinstitucional junto aos movimentos sociais demonstra a importância da união de esforços para a evolução da efetiva proteção dos direitos humanos no Brasil”, disse.

Clique aqui para ler o acordo




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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2021, 11h01

Comentários de leitores

2 comentários

Esquerda corrupta lucra com o racismo .

Aprendiz de Mestre (Administrador)

A indústria do racismo, controlada pela esquerda, nunca foi tão lucrativa. Não houve racismo algum no episódio, e a vitima era um BANDIDO. De acordo com a Polícia Civil, Freitas tinha antecedentes criminais por violência doméstica, lesão corporal e ameaça contra a própria esposa.
No entanto, prevaleceu a narrativa vitimista. O golpe está dado. R$ 115 milhões para ONGs que acirram o racismo e faturam com isso. O acordo faz parte de uma parceria entre ONGs e órgãos públicos, a definição sobre os pagamentos dos honorários do advogado da Educafro será em outra ação. Esse foi um dos pontos que atrasou a assinatura do TAC. Segundo o IBGE os negros são 9 % da população brasileira merece sim respeito .

Carrefour fechaacordo

Silveira Roberto (Consultor)

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4.Aqui um governador que não quer cumprir a ADI 3155, demorou 19 anos esta adi foi decidida ), pior a constituição estadual em seu artigo 47 , é obrigação do governador fazer a regulamentação .
4.1Aqui agradecemos ao ministro Marco Aurélio(setembro de 2020) e a Turma pela decisão ), que obriga que se tenha seguranças nos mais de 70 mil caixas eletrônicos, vamos ter que denunciar a o MPF, por descumprimento de lei.
5..Policia Federal e suas atuações na segurança privada.
5.1.Crimes assaltos e roubos nas agencias bancarias a noite e fim de semana, motivo , falta de cumprir a lei pela Policia Federal , assim diz os artigos 1 e 2 da lei 7102/83.
5.1.2.,Aqui é preciso saber , se é preciso saber , onde vai este dinheiro no custo operacional, já que a seguradora não pode pagar o prejuízo.??
5.1.3.Pior fizemos uma consulta a PF , que tem que cumprir os artigos 1 e 2 da lei 7102/83 , e a resposta da PF, foi a PF não ira fiscalizar leis estaduais e municipais, veja nossos problemas, próximo passo denunciar a PF ao MPF.. este é o universo em que vivemos , nos demais municípios e estados do pais , tem leis parecidas , imagina o inferno que deve estar acontecendo?

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