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Desgraça nacional

Carrefour pode pagar dano moral coletivo em favor de todos os brasileiros

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Imagens de João Alberto Silveira Freitas sendo espancado até a morte chocaram o país e reacenderam debate sobre racismo estrutural no Dia da Consciência Negra
Reprodução

A vítima da "política de segurança" do Carrefour não é apenas João Alberto Silveira Freitas, 40, e sua família, mas toda a sociedade brasileira. Como ocorre nos crimes ambientais, a irresponsabilidade empresarial prejudica o país inteiro. Esse é o raciocínio do constitucionalista Lenio Streck e da advogada Camila Torres.

Lenio acrescenta: "Há casos de lesões e atos criminosos que transcendem aos valores individuais e às vítimas diretas. Porque ferem a consciência moral de uma coletividade e, no caso, todo um país. Nesse caso é razoável que se aplique a noção de dano moral coletivo. Mesmo que não haja precedente similar, o caso concreto demanda profunda reflexão e, por que não, uma nova forma de enxergar esse tipo de lesão, pelo seu caráter transcendente".

O fato de não haver precedentes nessa matéria, infere Lenio, antes de impedir, justifica — ante a gravidade do fato — a inauguração de uma nova cadeia decisória. "Se o crime traumatizou o país todo, não há que se falar em dano individual", conclui o professor de Direito Constitucional.

O crime hediondo deixou para trás o noticiário eleitoral e a epidemia da Covid-19. O Brasil parece ter-se olhado no espelho e não gostou do que viu.

Juridicamente, a discussão é sobre a responsabilização. O advogado Luís Henrique Machado explica que existem dois tipos de responsabilidade que devem ser atribuídas nessa tragédia: a penal e a cível. "Quanto à primeira, tanto o policial como o próprio segurança da loja responderão individualmente, na medida da sua culpabilidade. Em relação à segunda, o próprio estabelecimento poderá responder civilmente, a título de danos morais, tendo em vista que o segurança do estabelecimento teria gerado o fato causador da morte."

A Polícia Civil gaúcha autuou em flagrante por homicídio triplamente qualificado os dois seguranças que agrediram João até a morte.

Em nota, a Brigada Militar se manifestou e informou que prendeu todos os envolvidos. Também afirmou que o policial temporário Giovane Gaspar da Silva, um dos agressores de João, não estava em serviço. No texto, a instituição também "reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais, e seu total repúdio a quaisquer atos de violência, discriminação e racismo".

O outro homem envolvido nas agressões é o vigilante Magno Braz Borges. Em nota, a Polícia Federal anunciou que suspenderá a carteira nacional de vigilante de Magno.

Responsabilidade civil
Apesar de não haver jurisprudência consolidada no STJ, a Justiça em muitos casos tem decidido que supermercados são responsáveis por ato ilegal cometido por terceiros. Em 2018, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação de um estabelecimento onde um comprador foi agredido por outro no estacionamento.

Em artigo publicado na ConJur, os advogados Gustavo Diaz Rosa e Cláudia Fernandes Santos explicam que empresas devem sofrer as consequências jurídicas de ato ilícito praticado em suas dependências.

"Evidente está que a empresa deve prever que suas atividades cotidianas podem ocasionar atos ilícitos, descartando-se assim alegações de força maior ou caso fortuito", diz trecho do artigo.

Os especialistas também comentam que no caso do terceiro envolvido no crime ser funcionário da empresa "haverá um verdadeiro litisconsórcio passivo entre o agente causador do dano direto e a empresa responsável pela vigilância e segurança dos clientes que se encontram em suas dependências".

Os agressores de João trabalham para Vector Segurança Patrimonial, que presta serviço ao Carrefour. O fato de o autor do ato ilícito ser um funcionário terceirizado não exime a rede de supermercados de culpa.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ, que decidiu que empresa que terceiriza serviço também responde por dano causado por funcionário da prestadora de serviço.  

Repercussão
O
senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou uma denúncia contra o Carrefour no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O parlamentar também apresentou voto de repúdio e lamentou o episódio em nota.

"Não é por acaso que, no Dia da Consciência Negra, o Brasil se choque com o assassinato brutal de uma pessoa negra, realidade cruel que reflete uma sociedade racista e um Estado que, omisso, estimula a barbárie. Nossa solidariedade à família da vítima. E condenação efetiva para os criminosos", afirmou.

A Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial — grupo composto por representantes da sociedade civil, do ambiente empresarial e do poder público — também divulgou nota sobre o episódio e informou que o Carrefour está excluído por tempo indeterminado das atividades da entidade.

"Repudiamos com todas as nossas forças o assassinato do cidadão negro João Alberto Silveira Freitas. É criminoso um ambiente empresarial em que um cidadão entre para fazer uma compra e saia morto. E é conivente todos aqueles que se omitiram e não tomaram as medidas para que essa morte fosse evitada. Inclusive os que se calam", afirmou Raphael Vicente, coordenador da Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial.

Em nota técnica, o Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União também se manifestou sobre o caso. Os defensores cobram "a apuração dos fatos pelas autoridades competentes e a imediata responsabilização dos agressores".

A loja do Carrefour onde o crime aconteceu foi fechada temporariamente. O comércio fica no bairro Passo D'Areia, na região norte de Porto Alegre. O Movimento Negro Unificado e outras 33 entidades farão um ato em frente à unidade.

Também foram convocados protestos em outras unidades da rede em São Paulo, Osasco, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. 




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2020, 16h54

Comentários de leitores

42 comentários

Hipócritas de plantão

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

Primeiramente REGISTRO que eu, José, filho de Maria de Paluxo, NÃO ME SINTO COM DIREITO A ESSA INDENIZAÇÃO COLETIVA. O que vejo são APROVEITADORES cafajestes querendo a todo custo, IMPOR suas vontades na DICISÃO DA SOCIEDADE. Nenhuma dúvidas de que os responsáveis diretos por aquela ocorrência terão que responder legalmente pelos EXCESSOS. Agora, por RACISMO ... jamais! A vítima, detentora de extensa FICHA CRIMINAL aonde sua principal "especialidade" era agredir MULHER. Nesse caso foi o responsável pela sua própria desgraça. Acostumado a desrespeitar as convenções sociais ENCONTROU naqueles dois seguranças a REAÇÃO que suas indefesas vítimas NUNCA puderam fazer. Deu azar. Agora associar isso a RACISMO só na mente doentia de quem semeia esses discursos de ódio tentando DIVIDIR a já DIVIDA sociedade.

Parabéns

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Parabéns pela coragem, Doutor Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa).

Cadê a OAB que outrora promovia ACP contra bancos?

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Num passado não tão longínquo, antes da farsa eleitoral financiada por robustas contribuições de "universidades" nas campanhas nada republicanas do monarca "Abraço de Urso", a OABSP valendo-se de seu vigoroso EAOAB e dos preceitos constitucionais para a edificação e conservação dos pilares que mantinham o estado de direito, ajuizava Ações Civis Públicas contra bancos e empresas de leasing na maxidesvalorização do real com o vendilhão e canalha FFHH.ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO
PROCESSO N.º 1999.61.00.004437-1
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AUTORA : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
RÉUS : EXCEL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS
É que a Lei Federal nº 8.906, de 14 de julho de 1994, cujo artigo 44 está assim redigido:
" Art. 44 – A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade :
I – defender a Constituição, a ordem jurídica, o Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
II ..."
determina essa prerrogativa suprema de defesa dos Direitos Humanos e da Justiça Social.
Hoje, contudo, após ter passado o vendaval da caravana voraz de Abraço de Urso e seus frequentadores de subterrâneos nas comissões e direção da OAB, esta e seus comensais nem sequer se dá o trabalho de conceder uma miserável entrevista indignada sobre o assassinato cruel, por emboscada, à traição, mediante recurso que impossibilitou a defesa de um consumidor-afrodescendente no supermercado colonial gaulês que tanta safadeza, tortura e covardia (Vietnan, Argélia, etc...) proporcionou às colônias que se libertaram heroicamente...

Enriquecimento sem causa/Ilícito.

Derby Pelaes Dias (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

A não aplicação de forma correta do quantum indenizatório, pelo nosso judiciário, é causa de enriquecimento ilícito/s causa, em favor das grandes corporações, O PRINCÍPIO PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, tem que ser considerado no quantum indenizatório, MAS em relação a capacidade do ofensor, da sua renda/patrimônio e, não das posses do ofendido, tal sorte que essas indenizações irrisórias são estímulos para que essas organizações mantenham as mesmas políticas, tendo que é mais barato, do que gastar em treinamento e compliance.

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