Consultor Jurídico

Escalada armamentista

Rosa Weber dá 5 dias para Bolsonaro se manifestar sobre novos decretos de armas

Por 

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber ordenou nessa terça-feira (23/2) que o presidente Jair Bolsonaro preste esclarecimentos sobre os novos decretos sobre armas de fogo e munições, editados em 12 de fevereiro. Com essas informações, a ministra irá apreciar o pedido de suspensão liminar das normas.

stock.xchngPartidos questionam decretos que flexibilizam regras de porte de armas

Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo.

Entre vários pontos, os Decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021 retiram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios, aumentam o limite máximo para a aquisição de armas de uso permitido pela população civil e autorizam as pessoas que têm porte a conduzir simultaneamente até duas armas.

Segundo os partidos PT, Rede Sustentabilidade e PSB, as normas, que alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto. Para a Rede, as medidas afrontam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, pois o Poder Executivo, ao editá-las, ultrapassou e substituiu o Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo.

O PT aponta que, além de “atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira”, a flexibilização da permissão da posse e do porte de armas também representa “claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares”.

Advogado do PT da ação, Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça e subprocurador-geral da República aposentado, afirmam que os decretos colocam em risco a vida dos cidadãos.

"Os novos decretos sobre armas, que facilitam o acesso e ampliam o número de artefatos e munições que cada cidadão pode comprar, representam um grande perigo à saúde e à vida de toda a sociedade brasileira, que já sofre com altos índices de violência, colocando em risco até mesmo a paz social, com a facilitação da criação de milícias armadas e grupos paramilitares. Tudo isso indica a necessidade de o STF impor, rapidamente, limites constitucionais a essa questão".

ADIs 6.676 e 6.677




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2021, 16h37

Comentários de leitores

1 comentário

Aliados a filo-ditadores temem que o povo se defenda

Prof. Dr. José Jivaldo Lima - OAB n. 50.868 (Advogado Assalariado)

"(...) representam um grande perigo à saúde (...)." Realmente as pessoas adoecem quando podem se defender de bandidos armados. "(...) vida de toda a sociedade brasileira (...)" Realmente os bandidos têm condições de adquirirem armas legalizadas vez que não têm problemas com o Judiciário; registram suas armas e o Estado sabe de quem são as armas utilizadas. Sem contar que os bandidos são privilegiados para terem armamentos pesados que nenhum civil (CAC ou não) pode ter licitamente. E, nos tempos dos governos da Esquerda, quando da promulgação do famigerado Estatuto do Desarmamento, a sociedade brasileira vivia numa segurança pública de dar inveja a qualquer país como os EUA. Tínhamos baixíssimas taxas de mortalidade por arma de fogo ilegal e com a retirada de armas da população vivíamos num estado paradisíaco. Não fôssemos julgados por quem pode se armar por prerrogativa de função ou ter seguranças armados, seriam outros os entendimentos. Dou o exemplo do Freixo que quer todos desarmados mas tem seguranças armados. Coerência é tudo nesta gente nefasta!!!!

Comentários encerrados em 04/03/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.