Consultor Jurídico

Armando a população

Rede e PT questionam decretos que flexibilizam regras de aquisição e porte de armas

Mais duas ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são a Rede Sustentabilidade (ADI 6.676) e o Partido dos Trabalhadores (ADI 6.677).

stock.xchngPartidos questionam decretos que flexibilizam regras de porte de armas

Entre vários pontos, os Decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021 retiram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios, aumentam o limite máximo para a aquisição de armas de uso permitido pela população civil e autorizam as pessoas que têm porte a conduzir simultaneamente até duas armas.

Segundo os partidos, as normas, que alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto. Para a Rede, as medidas afrontam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, pois o Poder Executivo, ao editá-las, ultrapassou e substituiu o Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo.

O PT aponta que, além de “atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira”, a flexibilização da permissão da posse e do porte de armas também representa “claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares”. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.677
ADI 6.676




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2021, 19h33

Comentários de leitores

0 comentários

Ver todos comentáriosComentar