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O discurso do ódio e a liberdade de expressão II: o caso do deputado Daniel Silvei

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Já tive a oportunidade de falar aqui sobre o discurso do ódio e a proteção constitucional à liberdade de expressão quando comentei o assassinato de George Floyd nos Estados Unidos e o de João Pedro Mattos no Brasil. Recentemente, o caso do deputado Federal Daniel Silveira gerou grande controvérsia no meio jurídico e na sociedade brasileira, não só em relação à garantia da liberdade de expressão, mas também em relação à imunidade parlamentar.

Estabelece o art. 53 da Constituição Federal que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", e o respectivo § 2º em que  "os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável". A situação fica mais controversa considerando que a decisão foi tomada de ofício pelo ministro Alexandre de Moraes em um inquérito aberto sem requisição dos agentes responsáveis pela investigação criminal (Ministério Público e Polícia Federal).

A omissão do Ministério Público na execução de sua missão constitucional, que tem a obrigação e não a faculdade de investigar crimes, representa um dos grandes desafios atuais do nosso sistema institucional, pois sugere uma seletividade política contra quem se investiga.

No caso em discussão, os pontos de controvérsia são muitos e o debate no meio jurídico foi intenso quanto aos prós e contras da decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que acabou confirmada pela unanimidade do Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela ampla maioria da Câmara do Deputados e com apoio de múltiplos partidos.

No meu entender, as considerações em relação ao ocorrido com o deputado Daniel Silveira devem examinar alguns pontos que entendo relevantes e que passo a pontuar.

O primeiro ponto é entender o alcance da proteção constitucional à liberdade de expressão. Não é qualquer expressão protegida, como já alertou o  juiz Oliver Wendell Holmes Jr., em 1919, no caso Schenck v. United States (249 U.S. 47, 52), e relembrado pelo ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus 82.424-2/RS, já que "A mais rígida proteção da liberdade de palavra não protegeria um homem que falsamente gritasse fogo num teatro e, assim, causasse pânico". E avança o ministro Celso de Mello em seu voto, ainda citando o juiz Holmes, "a questão em cada caso é saber se as palavras foram usadas em tais circunstâncias e são de tal natureza que envolvem perigo evidente e atual ('clear and present danger') de se produzirem os males gravíssimos que o Congresso tem o direito de prevenir. É uma questão de proximidade e grau".

Neste ponto, pergunta-se: existe alguma ideia subjacente às declarações feitas e veiculadas nas mídias sociais ou ela apenas se traduz em uma manifestação de ódio e desacato às autoridades por ele referidas? Basta ler as declarações por ele feitas () para responder esta pergunta.

O chamado "hate speech" ou discurso do ódio não merece a proteção constitucional. Diga-se que o discurso de ódio é aquele que não veicula uma ideia subjacente além do próprio ódio. Ele pode traduzir-se, dependendo do conteúdo, da forma e do momento em que foi veiculado, no desacato, na injúria, na difamação ou na calúnia: todos crimes associados ao discurso do ódio.

Nesse passo, vale lembrar o que já escrevi nesta coluna: "O objeto do ódio pode mudar, mas na essência é o mesmo: tudo e todos que representam o oposto ao desejo de determinados grupos, sejam judeus, negros, militantes de correntes políticas, até ministros do Supremo Tribunal Federal ou membros do Congresso Nacional. É o puro exercício do ressentimento e do ódio.".

O segundo ponto, portanto, é sabermos se existe um perigo evidente e atual com a declaração emitida pelo deputado Daniel Silveira. E, para responder esta pergunta, faço um paralelismo com os fatos recentes da invasão do Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos da  América. No referido episódio, ficou claro que a invasão do Congresso, momento da confirmação do resultado da eleição presidencial, decorreu do incentivo dado pelo Presidente Donald Trump, fato reconhecido pela maioria da Câmara do Deputados, que admitiu o processo de impeachment, e pela maioria do Senado (com sete votos do Partido Republicano), ainda que nesse último caso não com a maioria suficiente para condená-lo.

Ou seja, a declaração do deputado Daniel Silveira tem o real e permanente impacto de motivar seguidores a realizarem a barbárie que ele prega, atacando os ministros que ele citou. O fato de ele não o fazer explicitamente, com também não o fez Trump, não desnatura o impacto e a indução ao ódio e violência contida na declaração por ele proferida. Ou seja, o discurso do ódio, mesmo não clamando por uma ação específica, é elemento indutor do ato de violência.

E aqui, para reforçar o que indica o perigo real e imediato da manifestação do deputado Daniel Silveira, é importante registrar o alerta do ex-ministro da Defesa do governo do Presidente Michel Temer, Raul Jungmann, de que é "inafastável a constatação de que o armamento da cidadania para 'a defesa da liberdade' evoca o terrível flagelo da guerra civil e do massacre de brasileiros por brasileiros, pois não se vislumbra outra motivação ou propósito para tão nefasto projeto". Ou seja, o  armamento da população em geral deve promover mais violência no Brasil.

Aqui não estou afirmando que o ato do presidente e o do deputado Daniel Silveira estejam diretamente conectados, mas que a permissividade à violência decorrente da declaração do deputado ganha terreno fértil com a autorização ampla do armamento da população em geral. Violência gera violência, diz o ditado popular.




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 é advogado e ex-procurador da Fazenda Nacional. Foi Advogado-Geral da União (2009 a 2016).

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2021, 19h09

Comentários de leitores

7 comentários

Preso Político?

Zeno Leal Bancario e Zootecnista CRMV 0045BA (Bancário)

Sem querer conferir maior grau de seriedade aos impropérios ditos Sr, Daniel Silveira pelo diga-se e sublinhe-se Deputado Federal, ao mandar prende-lo o Ministro do STF Alexandre Moraes e por extensão unânime do pleno, não terminou dando relevância extrema as sandices proferidas elevando ao que parece um inexpressivo parlamentar de primeiro mandato à condição de mártir da direita e agora claramente um preso político. Agora fortalecido e em condição para uma provável reeleição?
Outro fato visto no mesmo episódio: - o recente eleito presidente da Câmara e a Relatora trataram igualmente no presente caso de emular igual veredito junto ao grupo majoritário CENTRÃO, e outros, aí incluindo parte do próprio partido e legenda que abriga o preso em destaque. Aliando-se de tal maneira, e sem pestanejar, ao poder do STF, o mesmo que mantém boa parte dos políticos de antão e outros apadrinhados e caciques refém desse mesmo poder.
Diante disso, e sem a responsabilidade de cátedra ou matrícula na OAB, muitos cidadãos começam a dar ouvidos aos editoriais da Jovem Pan e outros correlatos.
De se estranhar igualmente a devassa apresentada no JNacional da rede Globo que transformou o deputado eleito, num praça indisciplinado, marrento e com abusos e truculência de fazer corar o Desembargador Eduardo Siqueira que se comparado a este seria um santo.
Fato é que a sociedade mal conhece seus juízes e o papel que devem desempenhar.
Pergunto por não saber: É isenta, legítima, constitucional a prisão do parlamentar? Ou o balbuciar vacilante do mesmo ministro ao explicar a razão da prisão em flagrante deixa um fio de dúvida no ar?

Freios e contrapesos

Paulo Andresson de Cerqueira Santos (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

A Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contra pesos.
A fronta feita pelo Deputado Daniel Silveira foi diretamente aos princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes.
Há que se falar em liberdade de expressão quando Silveira afirma que "os onze ministros do Supremo 'não servem pra porra nenhuma pra esse país', 'não têm caráter, nem escrúpulo nem moral' e deveriam ser destituídos para a nomeação de 'onze novos ministros''.
Ou pior ainda, dizer que "Eu quero ver, Fachin. Você, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, o que solta os bandidos o tempo todo. Toda hora dá um habeas corpus, vende um habeas corpus, vende sentenças".... Silveira também afirma na gravação que já imaginou o ministro Fachin 'levando uma surra', assim como 'todos os integrantes dessa Corte aí'.
Então nobres, em que pese o fato de todos possuirmos a liberdade de expressão e que os Deputados possuem prerrogativas e imunidade, a permissão desse crime continuado poderia ter dimensões absurdas a Democracia, já que ele é um representante parlamentar e que pra muitos, possui "lugar de fala".
Não obstante, Silveira é indiciado no inquérito que mira o financiamento e organização de atos antidemocráticos em Brasília. Onde em em depoimento, o parlamentar negou produzir ou repassar mensagens que incitassem animosidade das Forças Armadas contra o Supremo ou seus ministros.... -
Ha alguns comentários, deixo a minha provocação. O risco do uso de analogias é incorrer em reducionismo ou ... redimensionar o argumento na busca da defesa a patamares imaginários.

Prisão só em segunda instância ou prisão sem denúncia/proces

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Só rindo dos "democratas de plantão" que defendem prisão só em segunda instância, mas de repente querem prisão sem denúncia nem processo.
O deputado Daniel Silveira se excedeu, por óbvio, mas o que veio depois é muito mais grave do que a conduta dele. É o estupro da Constituição e a afronta direta ao CPP por parte de quem deveria proteger os nossos direitos constitucionais. Aliás, o abuso praticado por ele é uma conduta bastante comum por parlamentares pouco afeitos à democracia.
Alguns exemplos: Wadih Damous, deputado Federal petista ex- presidente da OAB do RJ, esbravejou: “Temos que fechar o STF (...) ou nós enquadramos essa turma ou essa turma vai enterrar de vez nossa democracia.
Roberto Requião, então senador pelo MDB, e um dos maiores puxa-sacos do Lula, ameaçou o STF com todas as letras: “ou o Supremo manda soltar o Lula, ou o Supremo não existe mais, é o fim do Supremo”.
O multi-condenado por corrupção Zé Dirceu, com décadas de cadeia a cumprir, porém, solto por obra do STF, decretou: “é preciso tirar todos o poderes do Supremo”.
Mas só viram problema no abuso praticado pelo deputado bolsonarista.
Esse "senso de justiça" de tantos operadores do direito é que deveria nos assustar.

hhummmmmm

Luís1972 (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

A gente resolve ler o comentário do oficial da PM, mas logo lê "lula", "petista", "Zé Dirceu" e percebe que perdeu tempo.
Ass: um outro policial.

Flagrante delito.

Guilherme de Oliveira de Barros (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Fico curioso em saber se o Sr. Oficial da Polícia Militar jamais realizou uma prisão em flagrante delito, para ficar chocado com "prisão sem denúncia nem processo", ignorando que a questão da prisão após o trânsito em julgado diz respeito ao cumprimento de pena.

De todo modo, e salvo melhor juízo, Wadih Damous defendeu uma alteração legislativa para estabelecer prazo de mandato para Ministros do STF. Sua organização não é cláusula pétrea, estando sujeita à alteração legislativa.

O senhor não nota diferença entre isso e as acusações diretas feitas pelo Deputado Daniel? As ameaças diretas? Mesmo?

Okay.

Muita lucidez!

Guilherme Máximo Lima (Advogado Autônomo - Empresarial)

Parabéns ao Osvaldir Kassburg pela lucidez do comentário! Incrível como muitos tentam distorcer o óbvio para disfarçar o estupro da Carta Magna!

Concordo!

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Comentário muito pertinente. É o famoso "duplo padrão". A base para o julgamento não é o que se falou, mas quem falou. Como demonstrado, agressões mais graves aos poderes constituídos vindas de políticos de esquerda foram completamente ignoradas.

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