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Nazismo enquadrado

Leia o segundo voto de Celso de Mello no HC do editor nazista

"O direito à livre expressão do pensamento (...) não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico. Os abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, quando praticados, legitimarão, sempre "a posteriori", a reação estatal, expondo aqueles que os praticarem a sanções jurídicas, de índole penal ou de caráter civil."

Essa é a tese defendida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar o habeas corpus pedido pelo editor nazista Siegfried Ellwanger. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pelo crime de racismo e recorreu ao STF. Por oito votos a três, o Pleno do STF negou o pedido.

Celso de Mello proferiu novo voto sobre o caso para reafirmar o entendimento do primeiro. Segundo ele, a Constituição Federal "revelou hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de idéias e de pensamento."

Contudo, segundo ele, é certo que "publicações que extravasam, abusiva e criminosamente, os limites da indagação científica e da pesquisa histórica, degradando-se ao nível primário do insulto, da ofensa e, sobretudo, do estímulo à intolerância e ao ódio público pelos judeus (como se registra no caso ora em exame), não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade de manifestação do pensamento".

O ministro concluiu o voto afirmando que o julgamento "mostra-se impregnado de alto e transcendente valor emblemático, pois nele está em debate, uma vez mais, o permanente conflito entre civilização e barbárie, cabendo, ao Supremo Tribunal Federal, fazer prevalecer, em toda a sua grandeza, a essencial e inconspurcável dignidade das pessoas".

Leia o segundo voto de Celso de Mello:

17/09/2003 TRIBUNAL PLENO

HABEAS CORPUS 82.424-2 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

-

(Confirmação)

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para reiterar, integralmente, em todos os seus termos, o voto que proferi na Sessão de 09/04/2003, denegando, em conseqüência, a pretendida concessão da ordem de habeas corpus.

Não deixo de reconhecer, Senhor Presidente, que os valores que informam a ordem democrática, dando-lhe o indispensável suporte axiológico, revelam-se conflitantes com toda e qualquer pretensão estatal que vise a nulificar ou a coarctar a hegemonia essencial de que se revestem, em nosso sistema constitucional, as liberdades do pensamento.

O regime constitucional vigente no Brasil privilegia, de modo particularmente expressivo, o quadro em que se desenvolvem as liberdades do pensamento. Esta é uma realidade normativa, política e jurídica que não pode ser desconsiderada pelo Supremo Tribunal Federal.

A liberdade de expressão representa, dentro desse contexto, uma projeção significativa do direito, que a todos assiste, de manifestar, sem qualquer possibilidade de intervenção estatal "a priori", o seu pensamento e as suas convicções, expondo as suas idéias e fazendo veicular as suas mensagens doutrinárias.

A nova Constituição do Brasil - que completará apenas 15 anos no próximo dia 05 de outubro - revelou hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de idéias e de pensamento.

Essa repulsa constitucional bem traduziu o compromisso da Assembléia Nacional Constituinte de dar expansão às liberdades do pensamento. Estas são expressivas prerrogativas constitucionais cujo integral e efetivo respeito pelo Estado qualifica-se como pressuposto essencial e necessário à prática do regime democrático. A livre manifestação de idéias, pensamentos e convicções não pode e não deve ser impedida pelo Poder Público, nem submetida a ilícitas interferências do Estado.

Semelhante procedimento estatal, que implicasse verificação prévia do conteúdo das publicações, traduziria ato inerentemente injusto, arbitrário e discriminatório. Uma sociedade democrática e livre não pode institucionalizar essa intervenção prévia do Estado, nem admiti-la como expediente dissimulado pela falsa roupagem do cumprimento e da observância da Constituição.

É preciso reconhecer que a vedação dos comportamentos estatais que afetam tão gravemente a livre expressão e comunicação de idéias significou um notável avanço nas relações entre a sociedade civil e o Estado. Nenhum diktat, emanado do Estado, pode ser aceito ou tolerado, na medida em que compromete o pleno exercício da liberdade de expressão.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2003, 15h26

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