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Live de julho

PGR defende manutenção de inquérito contra Bolsonaro por fake news

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Em parecer, a Procuradoria-Geral da República apontou indícios na prática de ilícitos em live do presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito das urnas eletrônicas. As declarações do mandatário que provocaram a instauração de inquérito foram dadas em uma transmissão do dia 29 julho deste ano e que foi desmentida em tempo real pelo TSE.

Bolsonaro pediu arquivamento de investigação que apura live em que ele levanta suspeitas sobre urna eletrônica
Alan Santos/PR

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a subprocuradora-geral Lindôra Araújo defendeu o indeferimento do pedido para encerrar o caso por considerar a medida prematura.

"O trancamento de inquérito criminal antes da conclusão das investigações é medida excepcional, somente admitida quando constatáveis, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a flagrante ausência de indícios de autoria e materialidade", afirma a subprocuradora.

Lindôra ainda argumenta que existem indícios da prática de ilícitos que desautorizam o arquivamento. "O trancamento de inquérito criminal antes da conclusão das investigações é medida excepcional, somente admitida quando constatáveis, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a flagrante ausência de indícios de autoria e materialidade, nos termos da jurisprudência do STF", defendeu Lindôra.

Por fim, a subprocuradora pede o apensamento da investigação sobre as declarações de Bolsonaro sobre urnas eletrônicas ao inquérito.

Clique aqui para ler a manifestação
INQ 4.874




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2021, 22h02

Comentários de leitores

1 comentário

nullum crimen, nulla poena sine praevia lege

Edson Moretti (Advogado Autônomo - Empresarial)

A PGR esqueceu de um pequeno detalhe, o justo motivo para a instauração de um inquérito policial requer, em princípio, a existência de um "crime de ação penal pública incondicionada" (caput do art. 5º do CPP).
Deve ser observado que a PGR em momento algum "esclareceu" o tipo penal perseguido.
Deixando de respeitar o próprio art. 1º do CP: "Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."
Se infração houver, não é penal, o que retira o legítimo interesse na apuração "penal" (o que não retira a possibilidade de instauração de outra espécie de inquérito).

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