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Triplex do Guarujá

MPF reconhece prescrição e pede arquivamento de ação contra Lula

Se a sentença foi anulada no julgamento de recurso da defesa, o novo julgado, se condenatório, deve ficar restrito aos limites da pena imposta na decisão anulada. Nesse caso, não se admite o agravamento da situação do acusado, sob pena de operar-se reformatio in pejus indireta.

Lula teria comprado triplex no Guarujá com dinheiro proveniente de corrupção
Reprodução

Com esse entendimento, o Ministério Público Federal reconheceu que a pretensão punitiva estatal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Gurarujá (SP) se encontra prescrita, pois utilizou para o cálculo da prescrição a pena fixada em decisão transitada em julgado para a acusação.

O MPF havia denunciado Lula pela suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, Lula teria comprado um apartamento triplex no litoral paulista com dinheiro proveniente de corrupção.

No Habeas Corpus 193.726, foi proferida decisão fixando a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento da ação penal proposta, encaminhando o processo para o DF. Depois, no HC 164.493/PR, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro, levando à anulação de todos os atos decisórios praticados pelo magistrado no âmbito da ação.

De acordo com a procuradora da república, Marcia Brandão Zollinger, com a decisão do STF, ficaram sem efeito todos os atos que consubstanciaram marcos interruptivos da prescrição. Assim, ela passou a analisar a possibilidade de prescrição dos autos. Primeiramente, lembrou que, como o ex-presidente tem mais de 70 anos, ele tem direito à redução do prazo prescricional pela metade.

Além disso, a pena fixada pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado para acusação, logo, pode ser usada para o cálculo da prescrição em abstrato, apesar de ter se tornado nula pela decisão do STF, uma vez que eventual nova sentença condenatória não poderia ultrapassar o quantitativo da pena fixada e transitada em julgado para a acusação sob pena de reformatio in pejus indireta, afirmou a procuradora.

A pena definitiva de Lula pelo crime de lavagem de dinheiro foi de três anos e quatro meses de reclusão e pelo crime de corrupção passiva foi cinco anos, seis meses e 20 dias. Aplica-se, no caso, o prazo prescricional previsto o artigo 109, incisos II (16 anos) e III (12 anos), do Código Penal, reduzidos pela metade. Assim, está prescrita a pretensão punitiva estatal.

Diante do exposto, o MPF manifestou-se pelo arquivamento dos autos contra o ex-presidente Lula em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal no que diz respeito às imputações dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, envolvendo o pagamento de reforma, ocultação e dissimulação da titularidade do triplex. Lula foi representado pelo escritório Teixeira Zanin Martins.

Clique aqui para ler a manifestação do MPF
1070239-94.2021.4.01.3400




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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2021, 11h25

Comentários de leitores

11 comentários

Indignação seletiva?

Artur lei é p todos (Advogado Autônomo - Administrativa)

A anulação das condenações de Lula pelo juízo de Curitiba, decidido pelo Ministro Edson Fachin, um paranaense tal como o juiz Moro e o procurador Dalagnol, teve como pressuposto básico a incompetência territorial daquele juízo, eis que o objeto do suposto crime encontrava-se no Estado de São Paulo, e não no Estado do Paraná, logo, não foi obedecido o princípio do juiz natural.

Presente no art. 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição, o princípio do juiz natural tem o papel de limitar o poder estatal, buscando resguardar cada vez mais o devido processo legal, através do julgamento por um juízo competente e que não seja sujeito a interesses alheios ao processo.

Esse princípio está previsto não apenas na CF, mas também na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

É muito importante ressaltar ainda, que não foi provado nenhuma relação entre a Petrobrás e a suposta aquisição do tal triplex, além de que, condenar um réu por um "crime indeterminado" é no mínimo, ilegal, parcial, fantasioso e esdrúxulo.

Portanto, alguns juristas devem ter um olhar na sua análise, mais atento ao direito. Se alguém deu causa à prescrição foi o judiciário do Paraná que não seguiu os ritos processuais legais. Optou pela busca ao sensacionalismo e à perseguição político-partidária, o que as futuras candidaturas de juiz e procurador confirmam.

Não

Afonso de Souza (Outros)

Justiça seletiva, isso sim. Para os corruptos poderosos arruma-se todo tipo de formalidades para evitar o conjunto probatório. Que, no caso, já havia sido examinado por vários juízes concursados de três instâncias.

Sem comentários.

Walquiria Molina (Bacharel - Criminal)

Só falta agora o deuses do Olimpo mandar isto mesmo mandar o povo Brasileiro pedir desculpas a este cretino,isto tem que ter um fim,Não temos justiça neste país mas sim um compadrio entre gente que Não presta com coisa nenhuma.Por isto estou parando de militar no Direito,não está valendo a pena,só os mais fracos que são sacrificados por qualquer bagatela,agora vem um ser deste rouba um país e ainda por cima é inocentado,,,para o mundo que eu quero descer.

O pior cego é o que NÃO QUER VER

Ney Pacobahyba (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Não sou petista, nem Lulista, nem comunista, mas só pessoas muito despreparadas e totalmente ignorantes em direito não quiseram ver que Sergio Moro era e é um sujeito medíocre e que a montagem do processo foi escandalosamente feita pelo MP junto com o próprio juiz. Uma pouca vergonha.
Assisti ao interrogatório de Lula por Moro e fiquei estarrecido com as perguntas idiotas, que tornavam até difícil responder. E o que dizer da condução coercitiva de um acusado que jamais se ocultou ou deixou de atender a qualquer intimação? Revoltando. Vergonhoso. Lula nunca "roubou" nada, não obstante tenha enorme responsabilidade pelo esquema de corrupção montado em torno das obras públicas, por EMPRESÁRIOS E POLÍTICOS e com a participação direta do seu partido. Temer, Aécio e muitos outros verdadeiramente roubaram e nada ocorre com eles. E quem vive no Rio sabe bem quem é a família Bozo. Difícil entender essa revolta contra o Lula e a leniência em relação a coisa realmente graves que estão acontecendo. Bem, (dizem que) isto é democracia. Vamos em frente!

Você

Afonso de Souza (Outros)

Não, não convenceu. A "montagem" houve sim, mas para blindar Lula (mas não só, como estamos vendo agora). Moro nada tem de medíocre, ou não estaria sendo atacado dessa forma.

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