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Na Mosca

Determinação de depoimento pessoal de Bolsonaro se ampara em precedentes

A decisão que havia determinado que o presidente da República, Jair Bolsonaro, prestasse depoimento pessoalmente, derrubada nesta quinta-feira (17/9) pelo ministro Marco Aurélio, se apoiava em precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal.

Depoimento de Bolsonaro faz parte de inquérito que investiga se o presidente tentou interferir no comando da PF, conforme sugeriu Sergio Moro
Antonio Cruz/Agência Brasil

Em resposta a um agravo regimental protocolado pela Advocacia-Geral da União, Marco Aurélio determinou a suspensão do inquérito contra Bolsonaro até deliberação do tema pelo Plenário.

inquérito apura se Bolsonaro tentou interferir no comando da Polícia Federal, com vistas a proteger familiares e aliados. A investigação foi aberta a pedido do PGR depois que Moro, em coletiva para anunciar sua demissão da pasta, sugeriu que o presidente tentou interferir na PF.

Marco Aurélio tornou-se relator do caso porque Celso de Mello, o relator original que decidiu pela tomada de depoimento pessoal, está em licença médica. Um artigo do regimento interno do STF prevê essa hipótese. A Polícia Federal previa interrogar Bolsonaro na semana que vem. Assim, na prática, a submissão da matéria ao Pleno adia o depoimento do presidente da República.

Segundo argumentou a AGU, decisões anteriores de ministros do STF haviam concedido ao então presidente Michel Temer a faculdade de depor por escrito. Tais decisões foram tomadas pelos ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

No entanto, antes delas, o STF já havia consolidado o entendimento de que, caso estejam na condição de investigados, os chefes dos poderes da República não podem fazer a escolha de depor por escrito.

O fundamento legal para tal conclusão está no artigo 221, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. A cabeça do artigo prevê que algumas autoridades serão inquiridas "em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz". Presencialmente, portanto.

A exceção à regra está no parágrafo primeiro, segundo o qual "o Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício".

No entanto, tal exceção — de "duvidosa constitucionalidade", segundo Celso de Mello — aplica-se apenas quando os chefes dos poderes da República ostentarem a condição formal de testemunhas.

O ministro Teori Zavascki, por exemplo, negou a Renan Calheiros, à época presidente do Senado, a faculdade de poder depor por escrito. Calheiros figurava nesse inquérito (3.984) como investigado, e não como testemunha. 

Ao negar o pedido de Calheiros, o ministro Teori Zavascki afirmou que "a prerrogativa prevista no art. 221, § 1º, do CPP é aplicável ao parlamentar a ser ouvido no processo ou investigação como testemunha, não como investigado". A decisão de Zavascki menciona outros precedentes do STF sobre a matéria que ratificam esse entendimento.

O procurador da República Vladimir Aras também defende essa tese. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, ele escreveu: "A outra exceção à oralidade na prova narrativa está no § 1º do art. 221 do CPP, que permite a tomada de depoimentos por escrito de testemunhas que ocupem altos cargos nos órgãos de soberania".

Gustavo Badaró, um dos principais processualistas penais do país e professor da USP, também vê acerto na decisão que determinou o depoimento presencial de Bolsonaro.

"[O STF] errou em relação ao ex-presidente Michel Temer, e o ministro Celso Mello acertou, agora, em relação ao presidente Bolsonaro. Ele fez uma distinção importante entre quem é investigado e quem é testemunha. A previsão do Código de Processo Penal de que a pessoa possa depor por escrito, no caso de presidentes, é quando a pessoa comparece na condição de testemunha. Quando a pessoa está sendo investigada, a natureza jurídica é outra, com o depoimento de forma presencial. O que o ministro Celso de Mello fez, a partir desta distinção correta, é tratar presidente da República como investigado e não como testemunha", afirmou à CNN.

Clique aqui para ler a decisão
Inquérito 4.831




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Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2020, 17h59

Comentários de leitores

3 comentários

Voz das ruas

José Ribas (Advogado da União)

Basta ouvir, como defende Fux, a voz das ruas. Constroi-se uma enorme trombeta e a coloca no topo do STF e a conecta a cada aparelho auditivo dos ministros.

Decisões do stf

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Devem conter as qualidades exigidas pela doutrina constitucional: coerência e integridade.

Temer

Professor Edson (Professor)

Exato, assim como depoimento por escrito também se ampara em precedentes. Me parece que a ideologia do julgador fará a diferença nesses casos, se gostar do presidente faz de um modo, se caso não gostar faz de outro.

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