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Risco da demora

Desembargador manda vara federal do DF julgar pedido de afastamento de Salles

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Com base nos princípios da inafastabilidade da apreciação jurisdicional e da razoável duração do processo, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu nesta terça-feira (13/10) liminar para ordenar que a 8ª Vara Federal do Distrito Federal analise imediatamente pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

MPF diz que Ricardo Salles vem desestruturando política ambiental do país
Rosinei Coutinho/STF

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o MPF acusa o ministro de encabeçar uma verdadeira "desestruturação dolosa" da política ambiental do país.

O MPF argumentou que o pedido de afastamento liminar de Salles não foi apreciado sob o argumento de que o TRF-1 ainda não decidiu se cabe à Justiça Federal no DF ou em Santa Catarina julgar o caso.

Em sua decisão, Ney Bello apontou que ordenou que o caso seguisse tramitando na 8ª Vara Federal do DF, e não na Justiça Federal em Santa Catarina.

De acordo com o desembargador, o juízo deve analisar já o pedido de afastamento liminar de Salles, de forma a assegurar os princípios da inafastabilidade da apreciação jurisdicional e da razoável duração do processo.

Clique aqui para ler a decisão
1031806-70.2020.4.01.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020, 19h52

Comentários de leitores

3 comentários

ATIVISMO judicial

Alessandro - DF (Advogado Autônomo - Civil)

A razão está com Rui Barbosa: "A pior ditadura é a do judiciário; contra ela não há a quem recorrer".

Se revela despicienda a interferência ilícita do judiciário em outro Poder.

Simplesmente o judiciário quer legislar, sem poderes e anuência do povo para isto.

Competência - ação civil pública contra ministro de estado

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

É na primeira instância que fica a competência da Justiça Federal de ação civil pública contra Ministro de Estado, decidiu o (STFhttp://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2250863).

Competência - ação de improbidade administrativa

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Ação de improbidade administrativa: Ministro de Estado e foro competente - 1

O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental em petição no qual se discute a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa supostamente praticada por parlamentar, à época Ministro de Estado. Na espécie, tribunal regional federal declinara de sua competência e remetera os autos o STF que, por sua vez, determinara a suspensão do processo até o final julgamento dos embargos de declaração na ADI 2.797/DF (DJe de 28.2.2013). Após o julgamento da referida ação — em que assentada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do CPP —, o Ministro Cezar Peluso, então relator da petição, reconhecera a incompetência do STF e determinara o retorno dos autos ao juízo de origem. Ocorre que, anteriormente, em 13.6.2007, o STF concluíra, na Rcl 2.138/DF (DJe de 18.4.2008) pela “incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, c, da Constituição”. No presente regimental, o agravante sustenta que: a) a Rcl 2.138/DF fixa a competência do STF para processar e julgar ações de improbidade contra réus com prerrogativa de foro criminal; b) o julgamento da ADI 2.797/DF não interfere na decisão deste processo; e c) os agentes políticos respondem apenas por crimes de responsabilidade, mas não pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992. O Ministro Teori Zavascki (relator) deu provimento ao agravo e consignou que seriam duas as questões trazidas a debate no recurso, ambas a respeito...

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