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Investigação Ilegal

Gilmar Mendes dá a Napoleão Maia acesso à delação de Orlando Diniz

O ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, terá acesso à delação do ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz. A liminar foi atendida ontem pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal. Napoleão fez o pedido depois de ser informado que os procuradores da República do Rio de Janeiro o investigaram, clandestinamente. O processo está em sigilo, mas o registro da liminar consta no acompanhamento processual do STF com a data de ontem (2/10). 

Sigilos bancário e fiscal de Maia teriam sido quebrados ilegalmente
 Lucas Pricken

Os sigilos bancário e fiscal de Maia teriam sido quebrados sem autorização judicial, no curso da investida do MPF contra escritórios de advocacia e que apura suposto esquema de tráfico de influência no STJ e no TCU. Como ministros de cortes superiores têm foro especial, qualquer apuração tocada pelo MPF no Rio de Janeiro ocorreu de forma clandestina. 

Maia questionou a operação do MPF em 7 de agosto, um mês antes do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autorizar, com base na delação de Diniz, o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, escritórios e residências de advogados. O pedido do ministro do STJ pode acabar levando ao cancelamento da ação contra os advogados. 

Segundo a revista Veja, em ofício enviado ao MPF, o ministro Gilmar Mendes questionou a existência de tratativas de delação envolvendo Napoleão Maia, determinando também que eventuais diligências em curso, como grampos, sejam imediatamente comunicadas. 

Segundo os procuradores, Diniz mencionou em sua delação o nome de autoridades com foro especial. Segundo o MPF, entretanto, o ex-presidente da Fecomércio não imputou nenhum crime aos integrantes de cortes superiores. 

Abuso sobre abuso
A delação de Diniz havia servido no início do mês para legitimar a maior investida contra a advocacia já feita no Brasil. Na ocasião, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, aceitou denúncia do MPF e ordenou o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, escritórios e residências de advogados.

Em cobertura extensiva, a ConJur vem apontando abusos e ilegalidades flagrantes no ataque comandado por Bretas contra advogados. Com mandados genéricos e sem a devida especificação e individualização, foram ordenadas buscas em 33 endereços residenciais de advogados, com claro intuito de intimidação dos profissionais.

Além disso, Bretas invadiu a competência do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o cumprimento de mandados na casa de três desembargadores: um deles com mandato no TRE de Alagoas; outro, do TRF-2, casado com uma advogada; e ainda uma terceira, do TRF-3, também casada com um advogado. O bote motivou manifestações de repúdio no meio jurídico.

O bote ainda tem erros de competência, já que a Fecomércio é uma entidade privada e deveria ser investigada pela Justiça Estadual; e de imputação de crimes, já que seus dirigentes não podem ser acusados de corrupção nem peculato. Em outra vertente há quem entenda que, por pretender investigar ministros do STJ e do Tribunal de Contas da União, a competência seria do STF.

Causou estranheza também o fato de Bretas ter aceitado a denúncia contra parte dos alvos praticamente ao mesmo tempo em que ordenou o cumprimento de mandados de busca e apreensão. Segundo especialistas, ou a denúncia estava bem fundamentada, dispensando a busca, ou ainda precisava de elementos comprobatórios, e não deveria ter sido acatada. O Ministério Público Federal do Rio alega que as duas frentes foram abertas porque a investigação ainda está em curso.

O ataque se baseia na delação do ex-presidente da Fecomercio do Rio de Janeiro Orlando Diniz. O empresário já foi preso duas vezes e vinha tentando acordo de delação desde 2018 — que só foi homologado, segundo a revista Época, depois que ele concordou acusar grandes escritórios de advocacia. Em troca da delação, Diniz ganha a liberdade e o direito de ficar com cerca de US$ 250 mil depositados no exterior, de acordo com o MPF do Rio.

Trechos vazados da delação de Diniz ainda mostram que o empresário foi dirigido pelo Ministério Público Federal do Rio no processo. Em muitos momentos, é uma procuradora quem explica a Diniz o que ele quis dizer. Quando o delator discorda do texto atribuído a ele, os procuradores desconversam, afirmando que vão detalhar nos anexos.

Por fim, Bretas tentou bloquear quantias exorbitantes dos escritórios e dos advogados. Em investigação de supostos desvios de R$ 151 milhões, os bloqueios determinados pelo juiz ultrapassaram R$ 1 bilhão, e só não foram efetivados devido a um erro no sistema do Banco Central. Ele justificou os valores aplicando a cobrança de "danos morais coletivos" ao montante que teria sido recebido ilegalmente por escritório, o que não poderia ter sido feito em ação penal, segundo entendimento da 2ª Turma do Supremo.

Clique aqui para ler a petição
Rcl 42.644




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Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2020, 11h35

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Delações

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Sérgio Cabral acusa ministros Vital Filho e Napoleão Maia de corrupção
14 fev 2020 --
A revista Crusoé publica nesta semana uma matéria a respeito da delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. No depoimento, ele citou o ministro paraibano Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU) e acusou-o de receber repasses mensais em troca de “proteção” nos processos que tramitam naquela corte.
A partir de sua parceria com outro alvo da Operação Lava Jato, o ex-presidente da Fecomercio, Orlando Diniz, Sérgio Cabral lança suspeitas sobre negócios escusos na cúpula do poder judiciário e enreda dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em esquemas de corrupção do qual participou. Um deles é Napoleão Nunes Maia, o mesmo que concedeu o habeas corpus ao ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). O outro é Humberto Martins.
Sobre Vital do Rêgo, Cabral afirma que ele teria recebido junto com outro ministro, Bruno Dantas, repasses para “proteger” Orlando Diniz em processos que tramitavam naquela corte. A matéria narra ainda que Vital foi citado em outros acordos de colaboração da Lava Jato e virou alvo de investigação na Procuradoria Geral da República. Uma delas, sobre o suposto recebimento de propina à época em que era senador foi arquivada pelo STF. Mais recentemente, em novembro de 2019, o ministro foi intimado a depor em uma investigação sobre pagamentos de propinas pela JBS" (https://parlamentopb.com.br/sergio-cabral-acusa-ministros-vital-filho-e-napoleao-maia-de-corrupcao/).

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