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Crime de responsabilidade

ONG pede impeachment de Bolsonaro por apoio a atos contra Congresso

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Ao compartilhar via WhatsApp vídeos convocando a população para manifestações contra o Congresso Nacional e não repreender o general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, por incentivar esses atos, o presidente Jair Bolsonaro cometeu os crimes de responsabilidade contra a probidade na administração de “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição” (artigo 9º, 3, da Lei 1.079/1950) e de “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo” (artigo 9º, 7, da Lei 1.079/1950).

Anjos da Liberdade argumenta que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao compartilhar apoio a atos contra o Congresso Nacional
Marcos Corrêa/PR

Com esse argumento, o Instituto Anjos da Liberdade apresentou, nesta segunda-feira (2/3), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aditamento ao pedido de impeachment de Bolsonaro que requereu em novembro.

Na petição, assinada pela presidente do Instituto Anjos da Liberdade, Flávia Pinheiro Fróes, a entidade argumenta que Bolsonaro ameaçou a democracia ao compartilhar vídeos de apoio aos protestos de 15 de março contra o Congresso.

“Pelo contexto prévio não há escusas, não há qualquer possibilidade de se alegar exculpação da responsabilidade direta de por meio de seu celular pessoal, através de suas contas pessoais nas redes sociais, como WhatsApp, ter lançado dois, não apenas um, mas dois vídeos convocando os ‘patriotas’ para manifestações no dia 15 de março, onde é mais que sabido que as convocações vem com conotações explícitas de busca de uso de força bruta e grave ameaça contra o livre funcionamento do Poder Legislativo e do Poder Judiciário”, diz a ONG.

Além disso, a entidade sustenta que Bolsonaro praticou crime de responsabilidade por omissão ao manter o general Heleno no cargo após ele dizer que o presidente não deveria aceitar “chantagens” de parlamentares” e incentivá-lo a apoiar as manifestações.

No pedido original de impeachment, o Instituto Anjos da Liberdade também afirma que Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade ao pegar as gravações da portaria de seu condomínio no Rio de Janeiro "antes que fossem adulteradas", ao ordenar que o ministro da Justiça, Sergio Moro, agisse para protegê-lo, ao atacar os delegados que cuidam das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e ao ameaçar não renovar a concessão de televisão da Rede Globo e cancelar as assinaturas do jornal Folha de S.Paulo.

Rito do impeachment
Se Rodrigo Maia aceitar o pedido de impeachment do Anjos da Liberdade, será formada uma comissão na Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre a possibilidade de a denúncia ser julgada.

O parecer deve ser submetido a uma votação nominal. Caso a denúncia não seja seja considerada procedente, ela será arquivada. Caso contrário, a denúncia segue e é submetida ao Plenário. Se dois terços (342) dos 513 deputados votarem a favor, o processo de impeachment tem continuidade.

Em seguida o Senado decide se abre ou não o processo de impeachment. Caso a maioria dos parlamentares seja favorável ao pedido, o procedimento é instaurado, e Bolsonaro é afastado do cargo por até 180 dias. Nesse cenário, o vice, Hamilton Mourão, assume a Presidência.
Após manifestações da acusação e da defesa, os senadores devem decidir se o presidente cometeu ou não crime de responsabilidade. Se dois terços dos parlamentares considerarem-no culpado, Bolsonaro perde o mandato, e Mourão assume definitivamente. 

Dos cinco presidentes eleitos diretamente após o fim da ditadura militar, em 1985, Fernando Collor e Dilma Rousseff sofreram impeachment.

Clique aqui para ler a petição

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2020, 17h18

Comentários de leitores

4 comentários

kkkkkkkkkkkk

Villela (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Parece piada. Com dito em comentário anterior, é a mesma de sempre.
Isso tem nome e sobrenome: falta do que fazer.
É cada uma que parece duas........
kkkkkkkkkk

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Roberto VASCONCE LOS-Investidor

Roberto C.V. Souza (Administrador)

ONG está com crise de abstinência é por isso deseja do fundo do seu coração que o povo doe dinheiro público para eles sobreviverem, mais uma ONG que deseja viver às custas de um povo sofrido.

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Aquela ONG de sempre

analucia (Bacharel - Família)

hummmmm, a ONG de sempre, rsrsrs

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