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Crimes de responsabilidade

Instituto pede impeachment de Bolsonaro por interferências em caso Marielle

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O Instituto Anjos da Liberdade apresentou, nesta segunda-feira (4/11), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para a entidade, Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade ao pegar as gravações da portaria de seu condomínio no Rio de Janeiro "antes que fossem adulteradas", ao ordenar que o ministro da Justiça, Sergio Moro, agisse para protegê-lo, ao atacar os delegados que cuidam das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e ao ameaçar não renovar a concessão de televisão da Rede Globo e cancelar as assinaturas do jornal Folha de S.Paulo.

Para instituto, Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao ordenar que Moro tomasse medidas para defendê-lo.
Antonio Cruz/ Agência Brasil

Na petição, assinada pela presidente do Instituto Anjos da Liberdade, Flávia Pinheiro Fróes, a entidade argumenta que o militar reformado, ao ordenar que Moro tomasse medidas para protegê-lo nas investigações da morte de Marielle, praticou delitos contra a probidade na administração pública. A saber: “expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição”, “infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais” e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”, previstos, respectivamente, nos incisos 4, 5 e 7 do artigo 9º da Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950).

Quando sugeriu que o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), está manipulando as apurações do homicídio da parlamentar para tentar incriminá-lo e disse que o delegado que conduz o caso é “amiguinho” do líder fluminense, Bolsonaro cometeu os delitos previstos nos incisos 4, 6 (“usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim”) e 7 do artigo 9º da Lei de Crimes de Responsabilidade, sustenta a entidade.

Já ao contar que pegou as gravações da portaria de seu condomínio "antes que fossem adulteradas", o presidente, conforme o Anjos da Liberdade, alterou a cadeia de custódia da prova penal e praticou as infrações contra a segurança interna do país estabelecidas no artigo 8º, incisos 4 (“praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal”) e 7 (“permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública”), da Lei dos Crimes de Responsabilidade.

A ameaça de não renovar a concessão de televisão da Rede Globo e o cancelamento da assinatura da Folha em todos os órgãos federais são ataques à liberdade de imprensa, afirma a ONG. Logo, delito contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais de “violar patentemente qualquer direito ou garantia individual” previsto na Constituição.

Rito do impeachment
Se Rodrigo Maia aceitar o pedido de impeachment do Anjos da Liberdade, será formada uma comissão na Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre a possibilidade de a denúncia ser julgada.

O parecer deve ser submetido a uma votação nominal. Caso a denúncia não seja seja considerada procedente, ela será arquivada. Caso contrário, a denúncia segue e é submetida ao Plenário. Se dois terços (342) dos 513 deputados votarem a favor, o processo de impeachment tem continuidade.

Em seguida o Senado decide se abre ou não o processo de impeachment. Caso a maioria dos parlamentares seja favorável ao pedido, o procedimento é instaurado, e Bolsonaro é afastado do cargo por até 180 dias. Nesse cenário, o vice, Hamilton Mourão, assume a Presidência.
Após manifestações da acusação e da defesa, os senadores devem decidir se o presidente cometeu ou não crime de responsabilidade. Se dois terços dos parlamentares considerarem-no culpado, Bolsonaro perde o mandato, e Mourão assume definitivamente. 

Dos cinco presidentes eleitos diretamente após o fim da ditadura militar, em 1985, Fernando Collor e Dilma Rousseff sofreram impeachment.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2019, 17h48

Comentários de leitores

2 comentários

A Inversão Psicótica da Realidade

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

A história de cada um dos secretários-gerais da ONU nos mostra que todos, sem exceção, são socialistas. Todos os nove secretários conduziram a organização sob a batuta da ideologia socialista. Há um deles, criticado por ter sido oficial da SS de Hitler, o senhor Kurt Waldheim. A ONU nunca cumpriu sua tarefa de promover a paz entre as nações. Inúmeros são os conflitos pós 1946. Por outro lado, promove coisas absurdas, tais como a luta insana contra o aquecimento global – um fenômeno natural convertido numa falsa emergência mundial. Criticada, também, está a ONG “anjos da liberdade”, denominada “instituto” e, travestida de moralidade, acusando o Presidente brasileiro, eleito pela maioria do povo brasileiro, de ameaçar a liberdade de imprensa. Lênin dizia: “xingue-os do que você é; acuse-os do que você faz.” Há, nesse caso, a inversão psicótica da realidade. A Rede Globo é aquela que praticou um ato infame ao denunciar, com malícia, a suposta de conexão do Presidente com um crime bárbaro. O nome do mandatário de uma nação foi, maldosamente, inserido em matéria criminal e desmentida, no outro dia, devido ao caudal de reações contrárias do povo brasileiro, inclusive com manifestações em frente à própria emissora de TV, sonegando tais manifestações aos seus telespectadores. ONU, algumas ONG’s e TV Globo estão trabalhando contra o desenvolvimento e bem-estar dos brasileiros e outros povos. Os ataques partiram da emissora de TV e não do Presidente. A reação do Presidente foi a da indignação diante da podridão em que se transformou a mídia brasileira, com raras exceções.

A ONG que recebeu dinheiro do PCC, kkkk

daniel (Outros - Administrativa)

Em breve os "anjos da liberdade" estarão no local que devem estar, na prisão

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