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Proteção da infância

Gilmar Mendes concede HC a acusada de homicídio que deu à luz na prisão

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Ainda que o delito praticado indique a necessidade de prisão preventiva, se a ré é mãe de criança de até 12 anos, o Estado deve priorizar o bem-estar do menor e a proteção da maternidade e da infância. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a uma mulher acusada de roubo duplamente majorado e homicídio qualificado.

Ministro Gilmar Mendes identificou constrangimento ilegal na prisão preventiva de mãe de bebê de 5 meses 
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A paciente estava grávida quando foi apreendida e deu à luz enquanto encontrava-se em prisão preventiva. Ela foi representada no caso pelo advogado Guilherme Castro.

A substituição pela domiciliar, foi negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, mais recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

“Não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor”, decidiu o ministro Gilmar Mendes.

Ele levou em consideração o regramento aplicável ao caso — Constituição da República, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Marco Legal da Primeira Infância e a Resolução 62 do CNJ, editada para tempos de crise da epidemia — entendendo que houve constrangimento ilegal sofrido pela mulher presa.

“No caso concreto, a colocação da paciente em prisão domiciliar é medida que se impõe, mormente porque, para além do fato de que seu filho conta com apenas 5 meses, ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados da criança, já que esta se encontra em fase de amamentação”, concluiu.

Análise do caso
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que analisou o caso apesar de o caso ter sido julgado monocraticamente no STJ, sem interposição de agravo regimental. A jurisprudência da 2ª Turma do STF é pelo não conhecimento de Habeas Corpus nessa situação, com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade.

Nessas hipóteses, Gilmar Mendes fica vencido, junto com o ministro Celso de Mello, por entender que não haveria óbice para conhecimento do HC. No caso concreto, no entanto, sua análise se deu em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva. Afastou o entendimento predominante por ser caso de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder.

Clique aqui para ler a decisão
HC 185.215




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020, 18h41

Comentários de leitores

1 comentário

A lei é um mero detalhe nesse país.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Agora, resta rezar para que não ocorra nada de mais grave.

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