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Liberdade de reunião

Celso de Mello autoriza carreata de protesto contra o STF em Brasília

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Não cabe ao Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre passeata convocada por militante bolsonarista para protestar contra os membros da Corte, por absoluta falta de competência. Com esse argumento, o ministro Celso de Mello não conheceu de pedido do deputado federal Enio José Verri (PT-PR) em notícia-crime enviada ao tribunal nesta quinta-feira (7/5).

Ministro Celso de Mello afastou competência do STF sobre o caso 
Carlos Humberto/STF / Divulgação

Segundo o deputado federal, o ato tem como objetivo a supressão de garantias fundamentais e constitucionais. Para o ministro Celso de Mello, no entanto, a inadequação da petição é completa, inicialmente porque não há indivíduos envolvidos cuja posição atraia competência do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, não compete ao STF avaliar se existem elementos suficientes para justificar e autorizar oferecimento de denúncia. O Ministério Público é o detentor do monopólio constitucional do poder de acusar e o titular da ação penal.

“Desse modo, caberá ao interessado, querendo, dirigir-se à Polícia Judiciária ou, então, ao Ministério Público, que deve ser, enquanto 'dominus litis', o destinatário natural de comunicações que veiculem 'notitia criminis'”, explicou o ministro Celso de Mello.

Por fim, ainda que o pedido fosse cabível, o pedido de proibição de carreata fere a liberdade de reunião, uma prerrogativa fundamental do cidadão, segundo o ministro. Ressaltou, no entanto, que abusos e excessos no exercício da liberdade de expressão são passíveis de punição penal “porque não amparados pela proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento”.

Clique aqui para ler a decisão
Pet 8.830

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2020, 22h20

Comentários de leitores

10 comentários

Ministro da um chega para la no oportunismo.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Parabéns Ministro. Esse é o papel do judiciário, decidir de acordo com a lei e não por pressões da imprensa anarquistas e de ideologias irresponsáveis como esta iniciativa do Deputado.

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Boa Decisão

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

Em homenagem à boa Decisão do Ministro Celso de Mello, o filme "1984" (grátis e para assistir em casa): https://youtu.be/g2-rxLTVdxI

Um alerta para os camaradas desmemoriados e desavisados!

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Outros modelos de juiz - Uma boa impressão

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

Gostei dessa entrevista: https://youtu.be/3O6JdnAIqAY
Ainda há pessoas que visam a um Brasil melhor, no qual não cabe mais tanta gente corrupta.

Outros modelos de juiz - é possível um diálogo?

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

Outra entrevista boa: https://youtu.be/c8kvxyMEEyU
Sempre é possível um diálogo entre as cores de um caleidoscópio.

O estouro da boiada

Almanakut Brasil (Jornalista)

Esse confinamento, somado ao que virá, só contribuirá para que as ruas lotem, para que seja deixado de lado os entretantos e se parta para os finalmentes.

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