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ilegalidade cristalina

Gilmar Mendes anula trecho de denúncia que juiz pediu para aditar

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O juiz não pode provocar o aditamento de denúncia pelo Ministério Público, sobretudo no início da instrução. Além de não ter previsão legal, a prática é inquisitória e deve ser expurgada do sistema processual penal.

Gilmar Mendes apontou que caso é de nulidade absoluta provocada e confirmada pelo próprio juiz
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou anular, em partes, o recebimento da denúncia do MPF contra um empresário acusado de integrar organização criminosa. 

O empresário foi condenado por fraude licitatória e peculato junto de dirigentes da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA). De acordo com o processo, o juiz da origem mandou retornar os autos ao MPF "para, se entender conveniente, aditar a inicial"

Ao analisar o caso, o ministro afirmou que a provocação do juiz por uma narrativa mais gravosa, "prontamente atendida pelo Parquet, representa explícita quebra do sistema acusatório".

Gilmar também apontou que a doutrina define que "o aditamento da denúncia é atribuição exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz aditar a peça acusatória ou impor seu aditamento ao acusador", conforme aponta Gustavo Badaró.

Além disso, concordou com a argumentação da própria desembargadora Cecilia Mello, do TRF-3, que concedeu a liminar monocraticamente para suspender a ação penal. A desembargadora afirmou que o magistrado deve rejeitar a denúncia ou queixa nos casos do artigo 395 do CPP. "Não se verificando nenhumas das hipóteses do artigo 395 do CPP, o magistrado deverá receber a denúncia ou queixa, inexistindo previsão legal para provocação do seu aditamento", disse.

Na decisão, do dia 23 de junho, o ministro concedeu Habeas Corpus apenas em relação a denúncia por organização criminosa; afirma ainda que caso não trata de vício formal da denúncia, "mas sim de uma nulidade absoluta provocada e confirmada pelo próprio juiz". 

Atuou no caso a advogada Dora Cavalcanti

Clique aqui para ler a decisão
HC 187.260




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2020, 12h21

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